Gilmar Mendes será o relator de ação do Psol contra derrubada do IOF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes será o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada nesta 6ª feira (27.jun.2025) pelo Psol que questiona a aprovação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 176 de 2025, que revogou os decretos do governo que elevavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Eis a íntegra do despacho (PDF – 133 kB).

O partido havia solicitado que a relatoria da ação ficasse com o ministro Alexandre de Moraes, que é relator de outra ADI, protocolada pelo PL (Partido Liberal), que discute a suspensão de decretos legislativos.

Na petição, a sigla pede que a Corte suspenda imediatamente os efeitos do decreto legislativo por meio de uma medida cautelar, a ser referendada pelo plenário.

O Psol argumenta que o Congresso ultrapassou os seus limites constitucionais e violou o princípio da separação dos Poderes. Alega que a Presidência da República, segundo o artigo 153 da Constituição, é quem pode alterar as alíquotas do IOF. Leia a íntegra do documento (PDF – 334 kB).

Trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar”, afirma.

Segundo o partido, o Legislativo teria utilizado de forma indevida o artigo 49, que permite que o Congresso suspenda um decreto do Executivo só quando houver ultrapassado os limites da lei. Para o Psol, no entanto, isso não ficou configurado.

A petição sustenta ainda que a interferência indevida do Congresso compromete a previsibilidade tributária, desorganiza a condução da política econômica e cria riscos para a estabilidade do sistema fiscal brasileiro. “Admitir que o Poder Legislativo possa sustar ou restringir tais atos representa risco institucional elevado”, argumenta a legenda.

A ação do Psol se dá no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu acionar o Supremo contra a derrubada do aumento do IOF. O Palácio do Planalto vai argumentar que deputados e senadores atuaram de maneira inconstitucional.  Em nota, a AGU (Advocacia Geral da União) informou que já solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar a tese contra o decreto do Legislativo.

Caso a ação prospere, deve haver uma escalada na tensão entre os Três Poderes da República. Executivo, Legislativo e Judiciário têm atuado de maneira pouco amistosa entre si em anos recentes. O Congresso reclama que seus poderes têm sido usurpados pelo STF em várias situações.

A revogação aconteceu na 4ª feira (25.jun.2025), tanto na Câmara quanto no Senado.

Na Câmara, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. Os partidos PT, PV, PC do B, Psol e Rede orientaram voto contra. Os partidos União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos, que têm 14 ministérios, votaram em peso a favor da proposta.

A aprovação foi a pior derrota de Lula na Câmara em seu 3º mandato, e para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. É também um recado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Planalto.

Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal. Depois da votação, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse que a decisão foi uma “derrota para o governo construída a várias mãos“.