Governo avalia PEC para Fundeb e pisos da saúde e educação

O governo avalia encaminhar ao Congresso uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para mudar as regras dos repasses da União para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e para unificar os pisos da saúde e da educação.

As duas medidas eram consideradas no pacote das medidas para compensar as alterações que serão feitas no decreto que aumentou a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Não houve acordo, porém, para incluir o Fundeb no rol de propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de domingo (8.jun.2025). Ele se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e com líderes de partidos do Congresso. A questão sobre os pisos da educação e da saúde não chegou a ser discutida.

A Fazenda quer travar o percentual de repasses da União para o fundo da educação básica no atual patamar, de 21% sobre o aporte de Estados e municípios. Em 2025, o gasto federal será de R$ 58,8 bilhões –alta de 18,3% em relação a 2024. Em 2026, deverá ser de 23%, se a regra não for alterada.

O governo sabe que será difícil aprovar uma PEC sobre o assunto, ainda mais em ano pré-eleitoral. Por se tratar de mudança na Constituição, precisa ter a anuência de 3 quintos dos congressistas e passa por duas votações em cada Casa. Ainda assim, o Planalto pretende iniciar o debate.

No caso dos pisos da saúde e da educação, a ideia é que sejam unificados em um percentual só. Governadores e prefeitos poderiam, então, decidir em qual área gostariam de investir mais. Não haveria redução dos atuais valores. O governo conta justamente com o apoio dos Estados e municípios para fazer a eventual PEC andar no Congresso.

O decreto do IOF será “recalibrado”, nas palavras do ministro. Um novo texto será editado. Dessa forma, o Congresso não votará a derrubada do decreto original.

Segundo a equipe econômica relatou a deputados e senadores, o governo reduziu a arrecadação com a alta do IOF de cerca de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões.

Eis o que vai aumentar:

Além de bets, que passarão a pagar 18% (agora são 12%) de imposto, o Poder360 apurou que devem vir também mais impostos nestas áreas, setores e operações:

Tudo o que depender de emenda constitucional tende a ficar de fora de algum dos chamados “ajustes estruturantes” pretendidos por Hugo Motta. Por exemplo, não devem ser mexidos os sistemas de isenções fiscais para o regime tributário do Simples, a Zona Franca de Manaus e os benefícios para os produtos da cesta básica.

Ainda assim, há expectativa de haver uma proposta de emenda à constituição para reduzir os aportes federais ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e uma mudança nos pisos mínimos de investimento nas áreas de saúde e educação.

O governo não tem esperança de que algo por meio de PEC seja aprovado com facilidade e muito menos a pouco mais de um ano da eleição mexendo em áreas sensíveis. Mas o debate será iniciado. No caso dos pisos de saúde e educação, a ideia é que sejam unificados num percentual só: e prefeito, governadores e União decidem se investem mais em um ou outro setor. Ou seja, não haveria redução.

No caso de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), um tipo de plano de previdência privada, o IOF que estava estipulado no primeiro decreto de Haddad, ainda em vigor, haverá uma redução.

Também haverá isenção de IOF para quando houver uma operação de retorno de investimento direto de estrangeiros ao país.

Outro corte no que estava estipulado de aumento de IOF será sobre operações de crédito tomado por empresas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), teve uma vitória política sobre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e conseguiu manter parte do decreto que estipula uma alta da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Motta e Alcolumbre haviam feito um ultimato e dado 10 dias para Haddad revogar o decreto do IOF, que entrou em vigor em 2 de junho de 2025. O prazo iria vencer nesta semana, na 3ª feira (10.jun). No fim de semana, Motta chegou a insinuar que iria colocar para votar um projeto de decreto legislativo que derrubaria a medida da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dizendo que o Congresso é contra aumento de impostos.

No final da reunião de domingo (8.jun), Motta e Alcolumbre saíram dizendo que haviam conseguido uma vitória porque o decreto do IOF seria revisado e também porque o governo estava de acordo com uma revisão de gastos públicos. Ocorre que houve uma derrota política dos presidentes da Câmara e do Senado. Na prática, haverá um aumento de impostos, ainda que menor do que o inicialmente desejado pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Fazenda.

No caso do IOF que passará a ser cobrado sobre as chamadas operações de risco sacado, a alíquota desejada pela Fazenda era de 0,98%. Haverá um corte de 80% disso, mas ainda será aplicado o imposto. Essas operações são feitas por inúmeros setores da economia para antecipar dinheiro que tem para receber de vendas a prazo –por exemplo, o pagamento de vendas feitas com cartões de crédito. O impacto será um aumento dos juros praticados.

Também será mantido o IOF aplicado sobre compras realizadas com cartões de crédito internacionais. Esse tipo de operação é muito comum por parte de quem viaja para o exterior (aí atinge a classe média e os mais ricos). Só que os mais pobres que fazem compras de sites internacionais até US$ 50, as chamadas compras das blusinhas, também será impactados.

Uma das medidas para compensar a redução do escopo do decreto do IOF será também aumentar impostos em outra área. Nesse caso, a decisão foi a de aumentar o quanto antes –ainda não se sabe quando isso vai vigorar– o imposto sobre as empresas de apostas. Hoje, as bets pagam 12%. Passarão a pagar 18%

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), discorda que tenha ocorrido uma derrota do Congresso e apenas uma vitória do governo. “Hugo Motta e Davi Alcolumbre foram vencedores nesse processo, junto com o governo democrático do presidente Lula, porque o decreto do IOF será todo revisado em cada ponto. Foi uma vitória política do Congresso e foi tudo feito com entendimento numa reunião de alto nível, juntando Câmara e Senado”, disse o petista.

Além de ser o vencedor na disputa pela manutenção de parte do decreto do IOF, o ministro da Fazenda colocou o presidente da Câmara numa situação constrangedora.

Em 31 de maio, Hugo pediu diretamente a Haddad que suspendesse imediatamente o trecho do decreto do IOF que era aplicado a operações de risco sacado. O presidente da Câmara fez questão de divulgar isso publicamente e todos os principais veículos de comunicação registraram.

Haddad não só não atendeu ao pedido como tampouco respondeu publicamente a essa demanda. Motta ocupa o 3º cargo na hierarquia da República –se Lula e o vice, Geraldo Alckmin, ficam impedidos de comandar o país, quem assume é o presidente da Câmara. Ou seja, o ministro da Fazenda, que ocupa uma função menos relevante que a de Motta, resolveu desdenhar um pedido do presidente da Câmara.

No pronunciamento que fizeram no final da noite de domingo, Motta e Haddad não mencionaram o assunto. Ficou tudo sem explicação e restou apenas o constrangimento para o deputado que comanda a Câmara.

A reunião começou por volta das 18h e encerrou por volta das 23h40. Atenderam nomes como o líder do PSD, Antonio Brito (BA) e do União Brasil, Pedro Lucas (MA). Do lado do governo, estiveram presentes o líder na Câmara, José Guimarães (CE) e o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Eis a lista dos demais participantes:

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