TCE condena empreiteira alvo da PF a devolver R$ 2,2 milhões em MT

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) deu 60 dias para a Encomind Engenharia devolver R$ 2,2 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso. A penalidade foi imposta com a identificação de irregularidades num contrato da organização do empresário Márcio Aguiar da Silva com o Poder Executivo, no ano de 2013, que previa a pavimentação de 45,5 quilômetros na rodovia MT-100, na região sudeste do estado.

Os membros do TCE/MT seguiram por unanimidade o voto do conselheiro José Carlos Novellis, relator de uma tomada de contas (espécie de auditoria do uso de recursos públicos) no contrato da construtora, que hoje pertence ao grupo Guaxe. A decisão foi tomada no âmbito do plenário virtual da Corte, e publicada nesta terça-feira (20). Além da devolução, o TCE/MT também multou a Encomind em 5% do valor atualizado dos danos aos cofres públicos e encaminhou o processo administrativo para análise do Ministério Público do Estado (MPMT), que poderá ingressar com ações no Poder Judiciário.

Segundo informações da tomada de contas, o negócio fez parte do projeto Mato Grosso Integrado, da gestão do ex-governador Silval Barbosa, que tinha o objetivo de realizar a pavimentação asfáltica das principais rodovias que ligam as cidades-polo do Estado. No preço total de R$ 51,8 milhões, o contrato, porém, é suspeito de “sobrepreço” – quando um bem ou serviço é adquirido pelo Poder Público em valores maiores do que os praticados no mercado.

Houve ainda a identificação de irregularidades na escavação, carga, transporte, regularização do sub-leito, meio-fio implantado fora das normas técnicas e outros serviços realizados nas obras. A organização ainda pode recorrer da decisão para tentar escapar da devolução dos valores. 

ALVO DA ARARATH

A Encomind, que foi comprada pela Guaxe, foi um dos alvos da operação “Ararath”, em 2014, pela suspeita de ter recebido um pagamento superfaturado de R$ 61 milhões de uma suposta dívida que a empresa cobrava do Governo do Estado. O esquema, segundo as investigações, contou com a ajuda do ex-secretário de Fazenda, Éder de Moraes, e também revelou indícios do pagamento de propina no valor de R$ 11 milhões.

A suposta dívida cobrada pela Encomind refere-se a obras realizadas entre 1987 e 1990 dos extintos Departamento Mato-grossense de Estradas e Rodagens (Dermat), do Departamento de Viação e Obras Públicas (DVO) e da Companhia de Habitação de Mato Grosso (Cohab). Em 2004 a Encomind ajuizou uma ação na Justiça para receber pelas obras. No ano de 2008, durante a gestão Blairo Maggi (PP), o Governo do Estado emitiu um decreto autorizando a empresa a receber os valores pela via administrativa.

O Ministério Público aponta que os R$ 11 milhões foram recebidos por Eder de Moraes, e distribuídos ao grupo criminoso que ele representava, para fazer a dívida “passar na frente” no cronograma legal utilizado pelo Governo do Estado. O valor total do “negócio” foi de R$ 81 milhões, dos quais R$ 61 milhões teriam sido superfaturados.