Licenciamento ambiental: Senado aprova novas regras

O Senado aprovou nesta 4ª feira (21.mai.2025) o projeto que altera as regras para a emissão de licenciamento ambiental. Por ter passado por mudanças, o texto segue para nova análise da Câmara dos Deputados.

Foram 54 votos favoráveis e 13 contrários. O governo liberou os votos da bancada. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), o grupo não conseguiu chegar a uma conclusão e optou pela liberação. PSD e PSB também liberaram suas bancadas. O PT foi o único que orientou voto contrário ao projeto.

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A relatora, Tereza Cristina (PP-MS), ligada ao agro, afirmou que aprovar o projeto é “uma escolha pelo bom senso” no país e rebateu falas de que a legislação seria um “retrocesso”. 

O texto tramita no Congresso há 21 anos e foi aprovado na Câmara em 2021.

A proposta determina que empreendimentos militares, de pecuária de pequeno porte, extensiva ou semi-intensiva terão isenção de licenciamento.  

Também cria a chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais –e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes.

Tereza Cristina defendeu a modalidade e negou se tratar de um “autolicenciamento”. 

“Não há autolicenciamento. Ao aderir à LAC, o empreendedor não declara ou decide o que vai fazer. Não chega ao órgão ambiental e dizer que quer fazer o empreendimento por uma LAC. Não é assim que funciona. Quem determina é a autoridade licenciadora em atividades já conhecidas”, disse.

Outro ponto crítico é a Licença Ambiental Única, que junta, em um só documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento. 

Também estão previstas a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que funcionam sem licença ambiental.

Pelo projeto, o uso de termo de compromisso no licenciamento ambiental simplificado poderia ser usado para atividades de médio porte, por meio da LAC. (Leia outros pontos ao fim deste texto).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que estava empenhado pelo projeto. Definiu o debate como “longo e amadurecido”.

“Apesar das críticas daquelas que insistem em menosprezar o Brasil e desejar que o Brasil continue com 5.000 obras paralisadas, atravancando o desenvolvimento do Brasil, quero me manifestar meu apoio […] ao debate feito por quase 2 anos”, disse o senador antes da votação. 

Segundo ele, as obras paradas acabam “inviabilizando” o desenvolvimento do país.

Alcolumbre apresentou uma emenda para criar um procedimento especial para atividades e projetos considerados estratégicos, a chamada Licença Ambiental Especial, que pode beneficiar empreendimentos do setor de energia.

O projeto define licenciamento ambiental como o “processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente”.

Estabelece 7 tipos de licenças, com prazos para emissão:

Alguns empreendimentos podem demandar mais de um tipo de licença.

O texto isenta de licenciamento ambiental atividades como:

Também isenta das licenças empreendimentos como:

O coordenador da Frente Ambientalista no Congresso,  deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou na 2ª feira (19.mai) que, caso aprovado pelo Congresso, pedirá para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o projeto.

“Nunca negamos que a lei atual precisa ser atualizada, mas como está, não dá. O relatório está muito ruim. Difícil imaginar como consertar esse projeto”, disse Tatto ao Poder360.