Justiça do Trabalho: há 84 anos promovendo dignidade e agora, quem a defende?

 

No dia em que celebramos os trabalhadores e os direitos arduamente conquistados ao longo de nossa história, também celebramos os 84 anos da Justiça do Trabalho — essa instituição que, desde sua criação em 1º de maio de 1941, tem sido guardiã da dignidade no mundo do trabalho.

Por isso mesmo, a data de hoje não pode passar despercebida diante das ameaças que pairam sobre essa mesma Justiça, que nasce para proteger, mas agora precisa ser protegida.

Recentemente, uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do Tema 1.389 da Repercussão Geral, reacendeu uma antiga e perigosa tendência de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho. A decisão trata da chamada “pejotização” — prática comum de fraudar vínculos empregatícios por meio da criação de pessoas jurídicas — e, ao fazê-lo, sinaliza que tais controvérsias poderiam ser retiradas do crivo da Justiça especializada.

Evidentemente, não se desconsidera que as relações de trabalho atravessam uma mudança sensível, com o surgimento de novos arranjos baseados em maior liberdade e independência, impulsionados pelo avanço tecnológico e empreendorismo. Essa transformação nos convida, com urgência, a refletir, regulamentar e adequar o Direito do Trabalho à nova realidade. Mas fazer isso não significa abrir mão da proteção jurídica, da dignidade e da justiça social que precisam acompanhar esses novos modelos.

É importante dizer: a Justiça do Trabalho não atua apenas em defesa dos trabalhadores. Ela também protege o empresário ético, que cumpre a legislação e promove relações transparentes. Ao combater a fraude e a precarização, a Justiça do Trabalho garante concorrência leal, previsibilidade e segurança jurídica para todos os agentes econômicos. Fragilizá-la é abrir espaço para que práticas irregulares prosperem, penalizando justamente quem faz a coisa certa.

O que está em jogo aqui não é apenas uma disputa de competência entre Tribunais. Está em jogo o próprio compromisso do Estado com o projeto constitucional de justiça social. Quando a Justiça do Trabalho é atacada, quem perde não são os juízes, nem os advogados, mas os milhões de trabalhadores invisíveis que dela dependem para ver seus direitos reconhecidos — e os milhares de empregadores comprometidos com o desenvolvimento digno do país.

Como presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-MT, me somo às inúmeras vozes — técnicas, institucionais e populares — que se levantam em defesa dessa Justiça que é de todos. A recente Nota Técnica assinada pela nossa Seccional expressa, com rigor jurídico e responsabilidade institucional, a preocupação com os impactos de decisões judiciais que ignoram a realidade concreta das relações de trabalho.

A Justiça do Trabalho não é um resquício do passado — ela é um instrumento vivo de combate à desigualdade e de fortalecimento da cidadania e do desenvolvimento econômico sustentável. E, mais do que nunca, precisa ser fortalecida.

Neste 1º de maio, o nosso compromisso é com os trabalhadores, com os empregadores sérios, com a Constituição e com a preservação de uma Justiça que ainda representa esperança para tantos. Que os próximos anos da Justiça do Trabalho não sejam de resistência solitária, mas de reconstrução coletiva e institucional.

Roberta Vieira Borges é advogada trabalhista há 21 anos, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-MT e conselheira estadual