O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para...
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que endurece as penas para quem rouba, furta ou recebe combustíveis de origem ilícita. A proposta...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente...
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica explicitamente no Código Penal a extorsão de...
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. Também...
A implementação de ações nacionais voltadas para a proteção e o bem-estar dos animais, com penas mais graves para a punição efetiva de maus-tratos, está na...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto a lei que endurece as penas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação...
O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023...
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (30), durante sessão conjunta do Congresso Nacional, a retirada de trechos do Veto 3/2026, que...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Antidrogas para prever penas mais...
O Centro de Apoio de Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop (C.A.R.T.A.S) foi habilitado pela Justiça para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) está entre os tribunais brasileiros destaques nos quesitos prestação de contas e transparência. A informação consta em relatório...
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe em todo o país a confecção, a venda e o uso de fantasias...
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece as penas para quem explorar matéria-prima em terras tradicionalmente...
Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos já podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca de Rondonópolis. O Edital de convocação...
Atentados contra embarcações e aeronaves podem passar a ter penas mais altas, inclusive com punições maiores em caso de morte ou lesão grave. A mudança está...
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, convocou para 30 de abril sessão do Congresso Nacional para análise do veto integral (VET 3/26) ao projeto da...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de...
O Projeto de Lei 6417/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), propõe o endurecimento das punições para os crimes de receptação – simples, qualificada, culposa e de...
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o crime de...
Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), entidades de propriedade industrial apontaram a pirataria como problema de saúde pública e pediram a...
O projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal contra crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta (11) pela Comissão...
Organizações que desenvolvem projetos sociais em Campinápolis já podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias aplicadas pela Justiça. O cadastro foi aberto por...
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (União-MT) ao Projeto de...
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira projeto que aumenta penas para crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis, acelera a concessão de medidas protetivas...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece penas específicas para crimes de discriminação e...
Da Assessoria Diante do aumento alarmante de casos de feminicídio no estado, o Deputado Thiago Silva (MDB) cobrou, em pronunciamento nesta quarta-feira (25), a ampliação de...
A senadora Margareth Buzetti (PL-MT) apresentou nesta semana o PL 2810/2025, um projeto de lei que busca reforçar o combate a crimes sexuais contra crianças, adolescentes...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (11.jun.2025) o aumento das penas para crimes com armas de fogo proibidas no Brasil. O PL (projeto de...
Uma eventual aprovação de proposta pelo Congresso abrandando a punição para crimes contra o Estado democrático de Direito “influenciados por uma multidão” pode se desdobrar, na...
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulam com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) um PL (projeto de...
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que houve “excessos” nas penas determinadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) aos envolvidos nos atos de...
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) esteve em Sinop (a 500 km de Cuiabá) nesta segunda-feira (14) e participou da solenidade de entrega do novo prédio do...
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta 5ª feira (10.abr.2025) que é “defensável” se debater uma possível redução de pena para os envolvidos no...
O Senado aprovou nesta 4ª feira (9.abr.2025) um projeto que agrava as penas de furto, roubo e receptação de cabos usados para o fornecimento de energia...
O indicativo dado pelo ministro Luiz Fux de que deve mudar sua visão sobre as penas do 8 de janeiro embaralha o cenário dos julgamentos no...
O deputado federal Guilherme Boulos (Psol/SP) disse neste domingo (30.mar.2025) ser contra qualquer tipo de flexibilização de pena para todos os réus que participaram dos atos...
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, neste sábado (22.mar.2025), um projeto de lei que que visa a redução das penas para aqueles que cometeram atos menos...
20/03/2025 – 14:39 Marina Ramos / Câmara dos Deputados Hugo Motta (na cabeceira da mesa) preside a reunião de líderes nesta quinta Os líderes dos...
O deputado federal Rodrigo da Zaelli (PL-MT) apresentou um projeto de lei com o objetivo de endurecer as penas para crimes relacionados ao dano, furto ou...
Conteúdo/ODOC – O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), engrossou o tom e disse que a Justiça brasileira está tratando melhor criminosos como traficantes...
Em contagem regressiva para o Carnaval 2025, Ana Beatriz Godoi, rainha de bateria da Rosas de Ouro, agremiação paulistana, surpreendeu ao adentrar a avenida do samba neste domingo (16). Ela...
Um PL (projeto de lei) do ex-deputado Paulinho Freire (União Brasil-RN) quer aumentar as penas de crimes contra pessoas com deficiência e pessoas idosas. A proposta...
A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado começa o ano de 2025 com 7 projetos prontos para votação. Os textos, todos já com relatórios, tratam...
A Comissão de Segurança Pública (CSP) começa o ano de 2025 com sete projetos prontos para votação. Os textos, todos já com relatórios, tratam de aumento...
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou nesta quarta-feira (29) a abertura de dois novos mercados para a exportação de novos produtos agropecuários do Brasil....
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 18, um projeto de lei que endurece penas para crimes de...
Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre mulheres transexuais em presídios, as participantes defenderam que elas fiquem em alas separadas das mulheres que nasceram com...
A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio...
A Câmara dos Deputados discute esta semana o PLP 215/2019, que prevê a autonomia de estados e do Distrito Federal para legislar sobre questões penais. De...