O Projeto de Lei 801/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para punir quem deixar o veículo em vaga pública destinada a carro elétrico após concluir...
Resumo: A operadora pediu para suspender a internação alegando carência contratual. O TJMT negou o recurso e manteve a obrigação de custeio integral, com multa diária...
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige campanhas educativas antes da cobrança de multas por novas infrações...
Resumo: Compradora que pagou apenas parte de um lote em Cáceres teve o contrato rescindido e perdeu a posse do imóvel por inadimplência. A multa de...
O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Considera-se...
Resumo: O Estado buscava manter a cobrança de multa aplicada em processo administrativo, mesmo após anos sem movimentação. O contribuinte conseguiu anular a dívida e extinguir...
Resumo: Concessionária terá de pagar multa superior a R$ 300 mil por descumprir ordem de fornecer carro reserva a consumidores prejudicados em negociação frustrada. O depósito...
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo,...
Resumo: * Paciente com doença hepática grave aguarda UTI e possível transferência aérea * Estado pode pagar até R$ 300 mil por descumprimento de decisão A...
Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na...
Em decisão proferida nesta terça-feira (18), o juiz substituto Magno Batista da Silva, da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, determinou que o Município de...
O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental apreendeu, nesta segunda-feira (16.3), um trator, duas motosserras e aplicou R$ 1.536.096,50 em multas por exploração irregular de...
Fumar maconha ou usar qualquer droga em praça, parque, terminal ou outro espaço público de Cuiabá pode custar caro. Um projeto apresentado pelo vereador Rafael Ranalli...
A Secretaria de Ordem Pública (Sorp) embargou e demoliu posteriormente a construção irregular de um muro de arrimo em área pública. Na mesma ação, um caminhão...
A coleta seletiva de lixo em diversos pontos da cidade está sendo prejudicada por causa do estacionamento irregular de veículos em frente aos contêineres. A situação...
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) aplicou uma multa administrativa de R$ 80 milhões ao proprietário de uma área privada onde teve...
A Assembleia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 1553/2025, de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), que cria regras...
A Operação ‘Vigia das Águas’, que foi deflagrada com objetivo de apurar um suposto esquema de comercialização ilegal de pescado na Feira do Porto em Cuiabá,...
O vereador Rafael Ranalli (PL) protocolou, na Câmara Municipal de Cuiabá, um projeto de lei que prevê a aplicação de multa administrativa a agressores em casos...
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente realizou uma operação de fiscalização em empreendimentos madeireiros no município de Brasnorte, na região noroeste do estado. A ação...
Equipes do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Mato Grosso (BPMPA) prenderam, nesta quarta-feira (16.7), um homem por pesca irregular e porte ilegal de...
Conteúdo/ODOC – A Justiça Eleitoral de Mato Grosso decidiu multar a prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira de Souza, e o vice-prefeito, Lenildo Augusto da Silva,...
A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Serly Marcondes Alves, manteve uma multa de R$ 30 mil contra o vice-prefeito de Várzea Grande, na região...
Conteúdo/ODOC – A Justiça Eleitoral determinou o bloqueio de quase R$ 12 mil das contas da prefeita de Várzea Grande (região metropolitana de Cuiabá), Flávia Moretti...
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta terça-feira (17), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria do Executivo, que estabelece...
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu mais de uma tonelada mercúrio ilegal de pessoas e empresas alvos da Operação...
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou, em R$ 20 milhões, nove garimpeiros na região de Poconé, em Mato Grosso...
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), por meio da Diretoria de Unidade Desconcentrada (DUD) de Confresa, realizou uma operação de fiscalização ambiental para combater...
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), por meio da Diretoria de Unidade Desconcentrada (DUD) de Confresa, realizou uma operação de fiscalização ambiental para combater...
A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou uma mulher ao pagamento de R$ 826 mil por danos ambientais causados pelo loteamento...
Conteúdo/ODOC – O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Anilton da Silva Santos, morador de Nova Nazaré (675 km de Cuiabá), a 2 anos e 5 meses...
O governador Mauro Mendes sancionou, nesta sexta-feira (23), a lei que prevê multa de R$ 5 mil para quem jogar lixo em espaços públicos de Mato...
O governador Mauro Mendes sancionou, hoje, a lei que prevê multa de R$ 5 mil para quem jogar lixo em espaços públicos de Mato Grosso. O...
O vereador Rafael Ranalli (PL) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Cuiabá que proíbe o atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo “bebê...
O vereador Rafael Ranalli (PL) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Cuiabá que proíbe o atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo “bebê...
O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) fechou uma balsa de garimpo ilegal e apreendeu um caminhão carregado com toras de madeira durante duas...
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com apoio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), realizou uma operação de fiscalização ambiental para o combate...
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com apoio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), realizou uma operação de fiscalização ambiental para o combate...
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) aplicou multa de R$ 12,79 milhões à concessionária Energisa Mato Grosso após identificar...
Conteúdo/ODOC – O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o cuiabano Reginaldo Silveira a dois anos e cinco meses de prisão em regime semiaberto por associação criminosa...
O delegado Christian Cabral, da Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito, defendeu nesta semana que os radares eletrônicos de velocidade não são inimigos da população. Em...
A Coordenadoria de Fiscalização de Pesca da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com apoio da Polícia Militar, realizou operações em Nova Xavantina e na...
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou três ex-secretários em cerca de R$ 1,5 milhão, cada um, por falhas na prestação de contas referentes...
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou, na última quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento nº 229/2025, em que cobra explicações...
A juíza Ana Cristina Silva Mendes suspendeu a eleição da Federação Mato-grossense de Futebol (FMF) marcada para o próximo sábado (10). A decisão ratifica liminar anterior,...
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou, na última quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento...
Conteúdo/ODOC – O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que não será necessário multar o Consórcio BRT pelos atrasos...
O governo federal anunciou nesta 5ª feira (24.abr.2025) o adiamento da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que estabelece multa por descumprimento de regras voltadas...
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou, nesta terça-feira (22), a multa de R$ 4,7 milhões aplicada à Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel-GT) pela...
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) manteve hoje multa de R$ 4,7 milhões para a empresa responsável pela Usina Hidrelétrica de Colíder....
No total, foram fiscalizados 12 empreendimentos em Colíder, Guarantã do Norte, Paranaíta e Alta Floresta, que resultaram na apreensão de seis máquinas escavadeiras A Secretaria de...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão da justiça do Paraná que multou em três salários mínimos um casal que se recusou a...
A operação Lei Seca realizada na noite desta quarta-feira (19), na avenida Dante Martins de Oliveira, no bairro Jardim Eldorado, em Cuiabá, resultou na prisão de...
As obras de implantação do Sistema BRT foram retomadas nesta semana pelo Consórcio BRT. Os trabalhos são realizados no trecho que está sob responsabilidade do consórcio,...
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, contra a concessionária Energisa Mato Grosso e...
O Governo de Mato Grosso e o Consórcio BRT chegaram a um acordo sobre a rescisão do contrato para as obras do BRT. Conforme as cláusulas...
A equipe da Coordenadoria de Fiscalização de Fauna da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), com o apoio da Polícia Militar, apreendeu 9 exemplares de...
A equipe da Coordenadoria de Fiscalização de Fauna da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), com o apoio da Polícia Militar, apreendeu 9 exemplares de...
A equipe da Coordenadoria de Fiscalização de Fauna da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), com o apoio da Polícia Militar, apreendeu 9 exemplares de...
Demilson cobra multa de empresa responsável por obra pública com criadouro de mosquito O vereador Demilson Nogueira (PP) usou  a tribuna para denunciar um foco de...
O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) apresentou recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) contra decisão que desaprovou suas contas de campanha e determinou a devolução...
O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) apresentou recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) contra decisão que desaprovou suas contas de campanha e determinou a devolução...
A Justiça de Várzea Grande determinou, na terça-feira (23), que o prefeito Kalil Baracat (MDB) cumpra integralmente uma liminar dada na semana passada obrigando-o a recontratar...
O governador Mauro Mendes enviou, nesta terça-feira (17.12), um projeto de lei à Assembleia Legislativa que propõe que o estado pague multa ao cidadão se houver...
O governador Mauro Mendes enviou, hoje, um projeto de lei à Assembleia Legislativa que propõe que o Estado pague multa ao cidadão se houver atraso nos...
