STF nega recurso e mantém “prisão especial” para ex-militares

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso do Ministério Público de Mato Grosso contra uma portaria da Secretaria de Segurança Pública do Estado que garante “prisão especial” para ex-policiais militares na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães.

A decisão é assinada pelo ministro Flávio Dino e foi publicada nesta terça-feira (10).

A polêmica envolvendo a prisão especial para ex-militares surgiu após a prisão do ex-policial Almir Monteiro dos Reis, acusado de assassinar a advogada Cristiane Castrillon, em agosto do ano passado, em Cuiabá. 

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade

No recurso, o Ministério Público buscava derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou declarar inconstitucional a portaria.

Para o MPE, a portaria extrapola os limites permitidos pelo Código de Processo Penal (CPP) e viola os princípios de legalidade e igualdade da Constituição Federal.

Na decisão, o ministro reafirmou o entendimento de que atos normativos infralegais, como portarias, não são passíveis de controle concentrado de constitucionalidade.

Ele destacou que a análise de sua validade deve se restringir à legalidade, ou seja, à conformidade com as leis que lhes dão suporte.

“Ademais, o exame de eventual violação do princípio da legalidade, no caso, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicada, a atrair a incidência da Súmula nº 636/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso”, diz trecho da decisão. 

O crime

O assassinato aconteceu na madrugada do dia 13 de agosto do ano passado, horas depois de Cristiane e Almir se conhecerem, no Bar do Edgare, no Verdão.

Conforme a Polícia Civil, Cristiane foi morta por espancamento e asfixia na casa de Almir, no Bairro Santa Amália.

Horas depois do crime, o ex-PM deixou o corpo da advogada dentro de um carro no Parque das Águas.