Câmara aprova requerimento sobre concurso da Saúde e projeto que amplia área do Corpo de Bombeiros em Lucas

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 33ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22), o Requerimento nº 02/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que solicita ao prefeito Miguel Vaz Ribeiro informações e documentos referentes ao cumprimento da decisão judicial relacionada à suspensão de contratações temporárias e à convocação de candidatos aprovados em concurso público para a Secretaria Municipal de Saúde. A matéria foi aprovada por unanimidade em única votação.

O requerimento pede esclarecimentos sobre a intimação oficial da decisão proferida em 9 de outubro de 2026, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, além das providências administrativas adotadas pelo Executivo. O documento também solicita a relação de profissionais temporários vinculados à pasta, o número de contratos encerrados após a decisão judicial, a quantidade de candidatos aprovados que aguardam convocação, o lotacionograma atualizado dos cargos efetivos e as medidas adotadas para garantir a continuidade dos serviços de saúde durante o cumprimento da determinação judicial.

Corpo de Bombeiros
Os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 75/2026, do Poder Executivo, que amplia um imóvel doado à unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no bairro Tessele Júnior, adequando a área destinada à instituição à sua configuração efetivamente utilizada, que compreende a edificação, estacionamento, campo de futebol e espaço para futura ampliação. A alteração busca compatibilizar a situação documental e registral do imóvel com a ocupação consolidada e com o planejamento urbano e viário da região, considerando a projeção da Rua Marginal à MT-449.

Tênis de Mesa
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 37/2026, dos vereadores Jackson Lopes e Wlad Mesquita, que declara de Utilidade Pública a Associação Luverdense de Tênis de Mesa. Constituída em julho de 2025, a entidade fomenta a prática da modalidade no município, com trajetória anterior desde 2004 em atividades recreativas e escolares. Em 2026, a associação conquistou o 4º lugar geral na Copa do Brasil – Série Ouro, em Cuiabá, e o título de Campeã Geral de Mato Grosso na Copa Mato Grosso, realizada em Lucas do Rio Verde, além de participar do Brasileiro de Inverno, em São Paulo, e da Copa Internacional de Campo Grande.

Comissão Especial
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 15/2026, da Mesa Diretora, que institui Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa.

Plano Municipal de Educação
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 71/2026, que trata do Plano Municipal de Educação. O texto estabelece que, encerrado o período de vigência do plano referente ao decênio 2015–2025, suas metas, estratégias, indicadores e resultados poderão ser utilizados como referência técnica para o diagnóstico da educação municipal e para a elaboração do novo plano, sem prorrogação de vigência. Fica assegurada a continuidade das políticas e programas educacionais até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, que deverá ser elaborado em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026, com participação da comunidade educacional e da sociedade civil.

Contratação Temporária
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2026, que acresce exceção à regra do interstício de seis meses prevista na legislação dos contratos temporários, exclusivamente para os casos em que o vínculo contratual anterior tenha decorrido de processo seletivo simplificado realizado em caráter emergencial. A medida permite que candidatos anteriormente contratados nessas condições possam ser novamente contratados antes do decurso dos seis meses, desde que aprovados em novo processo seletivo regularmente realizado, observadas a ordem de classificação e as demais condições do edital.

Desmembramento no Sonho Meu
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 76/2026, do Poder Executivo, que autoriza, em caráter excepcional, o desmembramento de imóvel integrante do programa habitacional Sonho Meu, resultando em lote com área de 138,93 m², inferior ao mínimo de 160 m² estabelecido pela legislação municipal. A medida decorre da necessidade de adequação dos limites dos imóveis à situação física consolidada de uma das unidades habitacionais, conforme levantamento técnico realizado no local, visando compatibilizar a configuração imobiliária com a efetiva implantação da edificação e possibilitar a adequada individualização e regularização das unidades.