Semdet alerta MEIs sobre prazo final da declaração anual obrigatória

A secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo (Semdet), através do Centro de Atendimento ao Empresário (CAE) de Sorriso alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em 2026. O envio do documento deve ser realizado até o dia 31 de maio e é obrigatório para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento durante o ano-calendário de 2025.

Atualmente, Sorriso possui 11.844 Microempreendedores Individuais ativos, que precisam ficar atentos às obrigações fiscais para evitar transtornos futuros.

O coordenador do CAE Sorriso, Leonardo Kozak, destaca que muitos empreendedores deixam a declaração para os últimos dias, o que pode provocar filas e atrasos no atendimento. “É importante que os MEIs não deixem para a última hora. A declaração é simples, mas obrigatória, e o atraso pode gerar multa e até problemas no CNPJ da empresa. Nossa orientação é que os empreendedores procurem o CAE com antecedência para evitar transtornos”, disse.

O atendimento presencial no CAE ocorre em horário comercial, das 07h às 17h, sem fechar pro almoço. Por isso, os empreendedores que precisarem de auxílio devem buscar atendimento até às 17h da sexta-feira, dia 29 de maio, último dia útil antes do encerramento oficial do prazo.

Além da multa por atraso, o microempreendedor que não entregar a DASN-SIMEI pode enfrentar consequências como pendências junto à Receita Federal, impossibilidade de emitir guias mensais do DAS, perda de benefícios previdenciários e até o cancelamento do CNPJ em casos prolongados de inadimplência.

A declaração anual é uma obrigação fiscal que informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido pelo MEI ao longo do ano anterior. O procedimento também é essencial para manter a regularidade da empresa e garantir acesso a benefícios e linhas de crédito.