Assembleia Legislativa instala CST para discutir Desembargo Ambiental em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por iniciativa do deputado Valdir Barranco (PT), instalou na manhã desta segunda-feira (11) a Câmara Setorial Temática (CST) destinada a discutir o Desembargo Ambiental no estado. O grupo terá um prazo de 180 dias para apresentar propostas que visem soluções para o desembargo ambiental da agricultura familiar em Mato Grosso.

Durante a cerimônia de instalação da CST, autoridades e representantes de diversas instituições ligadas à pauta ambiental e ao setor produtivo foram convidados a compor a mesa de trabalhos. Entre os presentes estavam o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolini; e o vice-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Sílvio Maria Dantas.

O deputado Valdir Barranco (PT), autor da proposta que instituiu a Câmara Setorial Temática do Desembargo Ambiental, destacou que a criação da CST representa um passo decisivo para corrigir uma das maiores injustiças enfrentadas no campo mato-grossense: os embargos ambientais que, segundo ele, condenam agricultores familiares à miséria, mesmo sendo legítimos proprietários da terra onde trabalham.

Barranco relembrou que, em audiência pública realizada em 10 de março, foram definidos encaminhamentos importantes, entre eles a instalação da CST e o Projeto de Lei 1.065/2025, que extingue a ação de bloqueio de função, aguardando apenas a sanção do governador. Também citou o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que deve caminhar em conjunto com a CST para tratar do desembargo das propriedades.

Para o parlamentar, liberar as terras da agricultura familiar “não é concessão política, mas sim um ato de justiça, que reconhece o direito de homens e mulheres que vivem do trabalho no campo e que, hoje, são impedidos de plantar, colher e sustentar suas famílias por um sistema que trata a produção como crime”, afirmou Barranco.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolini, destacou que o recente desembargo de áreas no assentamento Jonas Pinheiro, após 25 anos de paralisação, representa uma oportunidade perdida de geração de riqueza para cerca de 400 famílias, para o município e para o Estado.

Ele defendeu que o processo de liberação das pequenas propriedades deve ser desburocratizado, com regras distintas das aplicadas a médios e grandes produtores, ressaltando a atual recessão da agricultura familiar em Mato Grosso.

Para Bortolini, é preciso investir nesse segmento como alternativa de desenvolvimento, superando a falta de vontade política para pacificar conflitos e agilizar processos. Em tom de desabafo, ele criticou a concessão de incentivos fiscais vultosos a apenas dois grupos que concentram o mercado de carne no estado, enquanto pequenos produtores enfrentam entraves para produzir e sobreviver.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a necessidade de políticas públicas que permitam aos pequenos produtores rurais produzirem de forma regular e sustentável. Durante reunião de instalação da CST do desembargo ambiental, ele destacou que, atualmente, apenas os grandes produtores têm condições de atuar sem restrições, enquanto a agricultura familiar enfrenta embargos que impedem a obtenção de licenças para comercializar e transportar sua produção.

Para Sérgio Ricardo, é preciso reconhecer o mérito dos grandes empreendedores, mas também priorizar ações voltadas à maioria da população, lembrando que, dos 3,8 milhões de habitantes do estado, cerca de 1 milhão depende de programas assistenciais. O conselheiro alertou que o caminho para reduzir a pobreza passa pela união das instituições para criar oportunidades, oferecer qualificação e abrir espaço para que todos possam gerar renda, evitando o crescimento de uma massa de desempregados desqualificados.

O representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), José Vespasiano, destacou a importância de uma ação efetiva e articulada para solucionar o impasse que afeta produtores rurais há décadas. Ele ressaltou que o órgão tem mantido diálogo constante com prefeitos e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para atuar como interlocutor entre Mato Grosso e a sede do Ibama, em Brasília.

Vespasiano defendeu a formalização de um termo de cooperação entre o Incra, a Sema e demais órgãos institucionais, como caminho para uma solução definitiva que garanta segurança jurídica e evite prejuízos, como os embargos que se arrastam há 25 anos em algumas áreas. “O processo já está em andamento na capital federal, aguardando a definição de questionamentos técnicos e jurídicos para que medidas concretas sejam adotadas”, disse.

O vice-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Sílvio Maria Dantas, afirmou que os embargos aos pequenos produtores vêm gerando prejuízos às famílias. Segundo ele, produtores honestos estão sendo obrigados a entregar suas terras aos bancos para quitar dívidas contraídas antes do embargo, enfrentando juros de mais de 20% ao mês. O vice-prefeito reforçou a necessidade de encontrar uma solução conjunta entre Incra, Ibama e Sema, lembrando que já participou de quatro viagens a Brasília e nada de concreto foi definido em favor das famílias dos pequenos produtores da região.

Durante a instalação da CST foram convidados a compor a mesa de trabalhos autoridades e representantes de diferentes instituições ligadas à pauta ambiental e ao setor produtivo. Entre eles, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolini; e o vice-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Sílvio Maria Dantas.

Participaram também a vice-presidente e diretora administrativa e financeira da Conab, professora Rosa Neide; o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental; o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado, Joel Machado de Azevedo; a defensora pública-geral de Mato Grosso, doutora Maria Luziani Ribeiro.

Fonte: ALMT – MT