Senado diz que críticas à “irresponsabilidade fiscal” são legítimas

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith, disse nesta 6ª feira (27.jun.2025) que as críticas à “irresponsabilidade fiscal” no setor público são legítimas e não se limitam ao Congresso. A fala se deu durante a audiência pública sobre emendas impositivas no STF (Supremo Tribunal Federal). 

A audiência, convocada pelo ministro da Corte Flávio Dino, debateu os recursos que os congressistas enviam para suas bases, tema que é alvo de diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sob análise do STF.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofre críticas por não realizar os cortes necessários para cumprir o arcabouço fiscal. Também é questionado por tentar equilibrar as contas por meio do aumento da receita, como na tentativa de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), medida derrubada pelo Congresso.

Deputados e senadores de oposição engrossam as críticas por falta de cortes do governo, mas também são questionados por não aceitarem a redução dos valores destinados às emendas parlamentares.

Tatith compareceu ao evento no lugar do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que era esperado no Supremo, mas cancelou a sua ida por motivos de agenda, segundo a advogada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também era esperado, mas enviou o advogado-geral da Casa Baixa, Jules Michelet, no lugar.

“Críticas relacionadas, e são legítimas, ao aumento do gasto público e à irresponsabilidade fiscal não são particulares à atuação parlamentar. Não decorrem de um conflito entre um legislativo gastador e um executivo guardião da disciplina fiscal. A questão é muito mais complexa, envolve conflitos no âmbito do próprio Executivo. E se relaciona muito mais à dinâmica [entre] situação e oposição do que Legislativo e Executivo”, disse.

A advogada defendeu a impositividade de uma parcela das emendas parlamentares como uma “importante ferramenta” na inclusão de “minorias no Congresso”. Em 2015, o Legislativo aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que obriga o Executivo a destinar recursos a projetos indicados por deputados e senadores.

Desde então, recursos destinados pelo Congresso têm crescido. Para o Orçamento de 2025, foram destinados R$ 50,4 bilhões em emendas de congressistas. A maior fatia é para projetos sugeridos por deputados (R$ 19 bilhões), seguido por emendas de bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores somam R$ 5,5 bilhões.