Justiça mantém ação de improbidade contra ex-secretário da Sema por fraudes de R$ 4 milhões no CAR

Conteúdo/ODOC – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter em andamento a ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Meio Ambiente, André Luís Torres Baby. A medida foi tomada durante sessão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, realizada na segunda-feira (23), sob relatoria da desembargadora Vandymara Paiva Zanolo.

A defesa de Baby havia ingressado com recurso para tentar barrar o processo, argumentando que a petição inicial apresentada pelo Ministério Público do Estado (MPE) era genérica, sem detalhamento da suposta conduta do ex-secretário, e que não haveria indícios suficientes para justificar a continuidade da ação. No entanto, os magistrados rejeitaram a argumentação e entenderam que a denúncia apresenta elementos mínimos para a abertura da fase de instrução.

Segundo a relatora, a peça inicial atende aos requisitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa e descreve de forma clara os fatos imputados a André Baby, incluindo a individualização de sua conduta e os indícios de sua participação nas irregularidades investigadas.

A ação contra o ex-gestor é resultado das investigações da Operação Polygonum, conduzidas pelo MPE em conjunto com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema). Conforme a denúncia, durante o período em que comandou a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Baby teria facilitado a redistribuição indevida de processos relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), violando a ordem cronológica legal.

Além disso, ele é acusado de orientar a fragmentação irregular de propriedades rurais, com o objetivo de driblar exigências ambientais.

Ainda de acordo com o Ministério Público, essas práticas fariam parte de um suposto esquema de fraude no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), que envolveria a cooptação de servidores públicos e o pagamento de propina para aprovação de informações falsas nos cadastros ambientais. O esquema teria se intensificado a partir de 2017, segundo as investigações.

Com base nas suspeitas, o MPE requereu o bloqueio de até R$ 4,2 milhões em bens dos envolvidos, valor que inclui cerca de R$ 2,2 milhões por suposto enriquecimento ilícito e R$ 2 milhões por danos morais coletivos.

Ao manter a ação em tramitação, o TJMT reforçou que a existência de dolo ou eventual inocência do ex-secretário e dos demais réus deverá ser examinada apenas após a coleta de provas e depoimentos na fase de instrução processual. Até lá, o processo segue em curso na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.