Em 2021, Congresso prorrogou revalidação de desconto do INSS

A flexibilização para autorização de descontos em benefícios de aposentados passou pelo Congresso inserida em medidas provisórias que tratavam de outros temas. Sem receber a atenção ou o debate devido, facilitou o esquema de fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deflagrado pela PF na operação Sem Desconto, em 23 de abril de 2025.

A MP (medida provisória) 1.006 de 1º de outubro de 2020 deu origem à Lei nº 14.131 de 30 de março de 2021, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O escopo da proposta era aumentar a margem do crédito consignado durante a pandemia do coronavírus. O texto final, porém, estabeleceu o prazo de 31 e dezembro de 2022 para que a revalidação a cada 3 anos dos descontos entrasse em vigor. 

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O prazo da revalidação pretendia ajustar a MP 871 aprovada em 2019, cujo texto original estabelecia que a revisão dos descontos automáticos seria realizada uma vez por ano. Por pressão da esquerda, a obrigatoriedade da revalidação passou a ser a cada 3 anos a partir de 2021. A MP 1.006 postergou para 2022.

Isso se, em 2022, a MP 1.007 de 18 de março não tivesse revogado a revalidação por tempo indeterminado. Segundo o relator, deputado Luís Miranda (DEM-DF), a emenda que suspendeu o dispositivo de checagem foi incluída no pacote depois de pedidos de entidades sindicais e deputados.

O projeto foi votado com urgência na Câmara dos Deputados em 21 de junho de 2022. 

Com o objetivo de aumentar, temporariamente, a margem de concessão de crédito consignado de 35% a 40% para aposentados e pensionistas durante a pandemia de covid-19, a MP 1.006 foi baixada em 1º de outubro de 2020 pelo governo Bolsonaro (PL). Eis a íntegra do texto no DOU (Diário da União) (PDF – 731 kB).

Congressistas alteraram o texto. Senadores e deputados apresentaram 50 emendas. No mesmo dia, enviaram o documento à Câmara dos Deputados. Eis a íntegra dos aditivos (PDF – 13 MB).

A revisão da permissão dos descontos começou com a emenda nº 14, do senador Paulo Paim (PT-RS), que permitia ao INSS e ao banco no qual o pensionista recebia seu benefício fazerem descontos automáticos para pagar empréstimos, financiamentos e cartões de crédito. Eis a íntegra da emenda (PDF – 337 kB).

Segundo o texto, os débitos ocorreriam “de forma irrevogável e irretratável” perante a autorização do pensionista. Em outras palavras, a emenda suspendeu o pedido de revalidação dos descontos sobre o benefício. 

Não havia discussão ou consenso a respeito dos prazos de revalidação dos descontos antes da MP de 2019, de Bolsonaro. Até então, os descontos na mensalidades estavam previstos, desde que fossem autorizados pelos pensionistas e feitos por associações legalmente reconhecidas. Isso está descrito na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 

Rejeitada, a emenda de Paulo Paim tinha como justificativa os seguintes argumentos:

Em dezembro de 2020, o então deputado Ricardo Silva (PSB-SP) protocolou a inclusão da MP na Ordem do Dia. O texto transitou pela Câmara a partir de 1º de março de 2021. Passou por 3 pareceres preliminares do relator Capitão Alberto Neto (PL- AM), que rejeitou a emenda de Paulo Paim. Afirmou que o aditivo tentava estender o desconto automático em folha a verbas pagas a título de assistência social, e que tais verbas não poderiam ser usadas no crédito consignado.

O PT apresentou o destaque (dispositivo que propõe a votação separada de um trecho específico) 13 contra o 5º artigo, que estabelecia o prazo de 3 anos até a próxima revalidação das autorizações, a partir de 31 de dezembro de 2022. Ou seja, o PT tentou retirar o prazo de revalidação das autorizações sobre os descontos. Até então, o retorno das revalidações estava previsto para 2021. 

O artigo foi incluído no PLV (projeto de lei de conversão) sob o pretexto de que não era possível realizar as autorizações durante a pandemia, já que os idosos faziam parte dos grupos de risco. Eis a íntegra do PLV (PDF – 88 kB).

Em nota, a equipe do deputado afirmou ao Poder360 que ele acatou uma emenda da oposição. “Dada a situação crítica do país durante a pandemia da Covid-19, a proposta foi considerada razoável, naquele momento, sendo acatada com a exigência de recadastramento”, declarou. A íntegra do posicionamento está no final deste texto.

No dia seguinte, o PLV foi enviado ao Senado, sob relatoria de Plínio Valério (PSDB-AM). Lá, recebeu mais 3 propostas de emendas, que foram aprovadas. As 3 eram relacionadas à Perícia Médica Federal.  Em 10 de março, o projeto de lei de conversão foi aprovado no Senado, sancionado em 12 de março de 2021, e virou lei em 30 de março. Saiu no DOU (Diário Oficial da União) no dia 31 de março.

Quando o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da MP 1.006, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) se manifestou a favor da movimentação. Em nota publicada no dia 10 de março de 2021, a entidade escreveu o seguinte:

“A Contag já vinha negociando há um bom tempo com o governo e com os(as) parlamentares a prorrogação do prazo para fazer as revalidações por entender que o prazo fixado atualmente na Lei (31/12/2021) é insuficiente devido à quantidade de revalidações que precisam ser feitas em todo o País, e pelas dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19 que dificulta o trabalho de visitação às famílias no meio rural e o atendimento presencial na sede dos sindicatos. 

“Outro fator que justifica a prorrogação de tal prazo foi a demora do governo em regulamentar os procedimentos para a revalidação das autorizações, o que atrasou o início dos trabalhos”.

Em nota enviada ao Poder360 em 23 de maio deste ano, a confederação afirmou que defendeu a prorrogação do prazo porque trabalhadores rurais não poderiam revalidar suas autorizações enquanto estavam confinados a casas. “Após o fim do isolamento decorrente da pandemia, o sistema confederativo coordenado pela Contag intensificou o trabalho de revalidação”, afirmou a entidade. A íntegra do seu posicionamento está no final deste texto.

Segundo relatório da CGU (Controladoria Geral da União), a instituição foi a responsável por reter o maior valor dos aposentados em possíveis fraudes entre 2019 e 2024.

Conforme mostrado pelo Poder360, a Contag é a entidade suspeita de fraudes que mais integrou grupos consultivos durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Este jornal digital mapeou 16 colegiados que faziam reuniões com ministérios. A Confederação estava em todos.

De forma mais tímida, a Contag também tinha acesso à administração de Jair Bolsonaro (PL). De 2019 a 2022, a organização esteve em 10 conselhos do governo do ex-presidente, sendo que 8 ficavam sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

Eis a íntegra da nota enviada pela equipe do deputado federal Capitão Alberto Neto ao Poder360 em 23 de maio de 2025:

“A assessoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) informa que, na ocasião da relatoria, o parlamentar acatou uma emenda da oposição, proposta pelo deputado Vilson da Fataemg (PSB-MG) e assinada em conjunto pelos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE), Danilo Cabral (PSB-PE) e Enio Verri (PT-PR). Dada a situação crítica do país durante a pandemia da Covid-19, a proposta foi considerada razoável, naquele momento, sendo acatada com a exigência de recadastramento.

“O parlamentar vem desde 2023 demonstrando seu compromisso com os aposentados do Brasil, denunciando ativamente os descontos indevidos nos contracheques dos aposentados. 

“Além disso, o parlamentar é signatário da CPI e da CPMI que investigam a fraude do INSS e tem se comprometido a participar de forma ativa, a fim de garantir o ressarcimento dos aposentados prejudicados e a responsabilização dos envolvidos.

“Na oportunidade, reafirmamos a postura firme e ética do deputado federal Capitão Alberto Neto em defesa dos direitos dos aposentados e de uma investigação transparente e eficaz.”

A Contag também se manifestou. Eis a íntegra da nota enviada ao Poder360 pela assessoria da confederação em 23 de maio de 2025:

“A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) reitera seu total apoio às investigações em curso sobre descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também reafirma seu compromisso histórico com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. 

“A Contag defendeu a prorrogação do prazo de revalidação das autorizações, pois a Lei 13.846/2019 exigiu a revalidação a ser feita no prazo de 36 meses. Só que, no início de 2020, veio a pandemia e os Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, que integram o sistema confederativo Contag, não conseguiram fazer o trabalho de revalidação devido às restrições impostas pelas autoridades públicas durante o período de isolamento. 

“Após o fim do isolamento decorrente da pandemia, o sistema confederativo coordenado pela Contag intensificou o trabalho de revalidação.

“É importante frisar que o próprio relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que a Contag teve uma redução de mais de 200 mil associados entre 2021 e 2024. O aumento na arrecadação nesse período é resultado exclusivamente do reajuste do salário-mínimo, que é a base de cálculo das contribuições. 

“Em 2025, por exemplo, a mensalidade corresponde a 2% do salário-mínimo: R$ 30,36. As contribuições associativas só são realizadas por meio de autorização expressa e individual dos filiados, conforme prevê a legislação e normativas do INSS. 

“Os valores arrecadados são distribuídos assim: 75% vão para os sindicatos de base; 20% para as federações e 5% para a Contag, conforme deliberado nos congressos da categoria.

“A Contag afirma que as entidades sindicais têm papel fundamental na representação e defesa de trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aposentados ou não, promovendo ações de formação, assessoria, mobilização social e garantia de direitos. A Confederação também reitera amplo apoio à atuação rigorosa dos órgãos de controle e à construção de medidas que ampliem a segurança, a rastreabilidade e a transparência no sistema de autorização de descontos.”

O esquema de fraudes bilionárias no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem desestabilizado o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os seus opositores têm acusado o petista de ser o responsável pelo aumento dos desvios não autorizados.

Lula e seus apoiadores, porém, negam as acusações dos oposicionistas. Dizem que a culpa é de Jair Bolsonaro, que propôs a MP 871 visando reduzir as fraudes nas aposentadorias do INSS. À época, o PT foi contra o texto.

A MP 871 foi aprovada na Câmara em maio de 2019 e, no Senado, em junho daquele ano. Nas votações em plenário das duas casas os deputados e senadores do PT foram contrários à proposta de Bolsonaro de aumentar a rigidez da fiscalização na seguridade social para evitar fraude.

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