TCU rebate AGU e mantém fiscalização de conselho que paga honorários

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu manter a autorização para inspeção no CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), responsável pela gestão dos honorários de sucumbência pagos a advogados públicos da AGU (Advocacia Geral da União).

A decisão foi tomada no Acórdão 1080/2025. O TCU alterou o entendimento anterior que classificava esses recursos como de natureza pública. Leia a íntegra (PDF – 777 kB).

O CCHA, contrário à auditoria, recorreu ao tribunal com embargos de declaração, alegando contradição, omissão e obscuridade na decisão que autorizou a inspeção. O órgão diz que, como o plenário do TCU já reconheceu em acórdãos anteriores (523/2023 e 2.965/2021) a suposta natureza privada dos honorários, não faria mais sentido manter a fiscalização. Também argumentou que tem colaborado com o tribunal e fornecido os documentos solicitados.

O relator do caso, ministro Bruno Dantas, reconheceu que há dúvidas jurídicas sobre a natureza dos recursos, mas sustentou que isso não impede o controle externo do TCU. O tribunal acolheu parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que não há consenso definitivo sobre a natureza jurídica dos valores, mas rejeitou o pedido de anulação da inspeção.

A Corte considerou que persistem indícios de irregularidades, como:

Segundo levantamento da própria AGU, o CCHA teria retido R$ 2,5 bilhões de 2017 a 2023, dos quais R$ 1,3 bilhão estariam provisionados para ações judiciais. O tribunal destacou que 99% dos ativos do conselho estão comprometidos com provisões, o que levantou dúvidas sobre a regularidade da gestão.

Outro ponto levantado pela área técnica do TCU é a falta de transparência: normas do CCHA só podem ser acessadas com login e senha, o que contraria o princípio da publicidade da administração pública.

Além do processo principal, há outras frentes de apuração abertas no TCU sobre a atuação do conselho, incluindo denúncias sobre uso dos recursos para pagamento de benefícios não previstos em lei. Em uma delas, o valor de um contrato de seguro para proteger os gestores em caso de responsabilização chegou a R$ 2,86 milhões anuais.

Mesmo com o recurso do CCHA, o TCU entendeu que há fundamentos suficientes para aprofundar a investigação. A inspeção será conduzida pela unidade de auditoria especializada em governança (AudGovernança) e poderá incluir vistorias in loco para esclarecer o uso dos recursos.

Nos últimos meses, o jornal digital Poder360 tem publicado uma série de reportagens revelando fragilidades e suspeitas de irregularidades no funcionamento do CCHA.

Em março, foi revelado que a AGU pressionou o conselho e conseguiu uma doação de R$ 6 milhões para comprar hardware.

Em agosto do ano passado, uma reportagem mostrou que o CCHA queria contratar um seguro milionário para blindar os seus gestores. A contratação foi cancelada.