Motta formaliza perda de mandato de Brazão sem aval do plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), formalizou nesta 5ª feira (24.abr.2025) a perda do mandato de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) no “Diário Oficial da Câmara”. A decisão preserva os direitos políticos do congressista, acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) em 14 de março de 2018.

Motta justificou a decisão com base no artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda do mandato para o deputado que deixar de comparecer às sessões da Câmara.

Chiquinho Brazão está preso desde março de 2024.  Em 28 de agosto de 2024, o Conselho de Ética da Câmara aprovou o relatório que recomendava a cassação do mandato do deputado. A decisão ainda aguardava votação no plenário, onde seriam necessários ao menos 257 votos para ser confirmada.

Segundo a Lei da Ficha Limpa, o deputado que tiver o mandato cassado fica inelegível por 8 anos a partir do fim da legislatura. No caso de Brazão, a sanção começaria a valer em 2027.

A decisão de Motta determina somente a perda de mandato de Chiquinho, que ainda poderá disputar as eleições de 2026, já que não foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

No X (antigo Twitter), a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), disse “lamentar” que Motta não tenha submetido a decisão à análise do plenário da Câmara.

“Claramente com objetivo de preservar os direitos políticos daquele que possivelmente mandou executar Marielle e Anderson para que ele não fique inelegível. E também para preservar seus aliados deputados em plenário para que não coloquem suas digitais na cassação”, declarou a deputada.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes concedeu, em 11 de abril, a prisão domiciliar de Chiquinho.

O deputado foi preso com seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Desde então, ambos foram denunciados pela PGR (Procuradoria Geral da República) como mandantes do crime.

Além deles, encontra-se preso preventivamente há mais de 1 ano o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro delegado Rivaldo Barbosa, também denunciado por planejar e ordenar a morte de Marielle. Ele também pediu recentemente para ser solto, mas a PGR defendeu que ele continue preso.

Em 10 de abril, Moraes intimou as partes envolvidas a apresentarem as alegações finais do caso. As defesas e a acusação devem enviar seus posicionamentos finais em até 30 dias, sucessivamente. Em seguida, o relator analisa os argumentos, prepara o seu voto e libera a ação penal para julgamento, quando os ministros decidirão sobre uma eventual condenação e sentença.