Deputado apresenta parecer sobre novo marco das concessões

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta 6ª feira (25.abr.2025) o parecer sobre o novo marco legal das concessões e PPPs (parcerias público-privadas). O texto propõe mudanças significativas em diversos pontos da legislação atual. Segundo o congressista, o objetivo é aumentar a segurança jurídica, atrair investimentos e dar maior agilidade à execução dos projetos.

Entre as alterações, o relator incluiu novos critérios de julgamento para os leilões, mecanismos para reforçar as garantias financeiras das PPPs, regras mais claras sobre intervenção pública em concessões e normas que facilitam a transferência de controle das concessionárias. Leia a íntegra do texto (PDF – 189 kB).

Um dos destaques é a previsão de prazo de até 120 dias para que o TCU (Tribunal de Contas da União) conclua a análise de projetos de concessão encaminhados por órgãos concedentes ou agências reguladoras.

Caso o tribunal solicite informações adicionais, o prazo fica suspenso até o envio da documentação.

A medida busca evitar atrasos excessivos por parte do órgão de controle, especialmente em etapas sensíveis como a publicação dos editais.

O relatório também permite que reajustes tarifários baseados em índices ou fórmulas previstas em contrato sejam aplicados automaticamente pelas concessionárias caso o poder concedente não homologue os novos valores no prazo de 30 dias.

A iniciativa responde a críticas de investidores sobre a morosidade e, por vezes, interferências políticas na atualização das tarifas, sobretudo em contratos firmados com Estados e municípios.

Outro ponto relevante é a revogação de dispositivo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) que determinava pena de prisão para funcionários públicos que emitissem licenças ambientais fora dos parâmetros legais. A proposta tem apoio do setor de infraestrutura, que vê na regra um fator de inibição para a atuação de técnicos e analistas ambientais.

Além disso, o texto sugere: