Projeto determina compensação a cidades por isenção de IR até R$ 5.000

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um projeto de lei antecipando-se ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para propor a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês —uma promessa de campanha do petista.

No texto protocolado na Câmara, entretanto, o congressista de oposição deixa claro que será necessário ressarcir as cidades, os Estados, o Distrito Federal e fundos constitucionais pela perda de arrecadação decorrente da redução de impostos. Leia a íntegra (PDF – 171 kB) do projeto de lei 729, de 2025.

Há perdas certas para as mais de 5.000 cidades brasileiras e para os 26 Estados e para o Distrito Federal. É que o Imposto de Renda coletado pelo governo federal vai —por determinação constitucional— em parte para fundos de distribuição de receita para todos os entes da Federação. Há o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que recebe 21,5% do que é coletado com o IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas). E há o FPE (Fundo de Participação dos Estados), que recebe 25,5%.

Além disso, uma norma constitucional determina que o IRPF coletado de funcionários públicos estaduais, municipais e distritais deve ser direcionado integralmente para as cidades e para os Estados. O Brasil tem cerca de 11 milhões de funcionários públicos locais.

“O aumento da faixa de isenção do IR não pode comprometer os repasses obrigatórios constitucionais para Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundos Constitucionais. A União tem que compensar”, afirmou Mendonça Filho.

A equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou inicialmente que a perda de arrecadação total para cumprir a promessa de Lula de isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês seria de aproximadamente R$ 35 bilhões por ano. Agora, baixou essa estimativa para R$ 25 bilhões. Não se sabe exatamente como foi feito o cálculo e se essa cifra inclui as perdas de cidades e de Estados. Haddad havia anunciado a medida em 27 de novembro de 2024.

O governo avalia criar um imposto mínimo de até R$ 10% para quem tem renda superior a R$ 50.000 mensais (incluindo lucros e dividendos) para compensar o impacto da ampliação da isenção. O projeto do Executivo ainda não foi apresentado oficialmente e, tampouco, enviado ao Congresso.

Ao Poder360, Mendonça disse que pretende conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para avaliar o andamento do projeto na Casa.

“Quando eleva a 1ª faixa da isenção e não eleva as demais, cria-se uma distorção. Por isso, quem ganha mais de R$ 5.000 não pode ser prejudicado na base. A tabela tem que corrigir para cima criando uma graduação a partir do valor base. Vou lutar com a minha proposta, com o projeto ou apresentando emendas ao projeto do governo”, disse.

Mendonça propõe o seguinte escalonamento de alíquotas para os rendimentos: