Câmara aprova Carteira Nacional para Pessoas com Deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (26.fev.2025) o projeto de lei que visa criar a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira.

O deputado Acácio Favacho (MDB-AP) propôs a criação da carteira no Projeto de Lei 5367/23, que tramitou em conjunto com o PL 3648/04, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). A Câmara aprovou o texto do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), relator da proposta. O projeto segue para votação no Senado.

O documento terá validade de ao menos 5 anos e deve utilizar o CPF para identificação. A pessoa com deficiência ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial para poder emitir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência.

A emissão do documento deverá ser regulamentada pelo Executivo. O texto inclui ainda a possibilidade de a pessoa com deficiência solicitar, expressamente, menção à deficiência quando da emissão da carteira de identidade no novo modelo (Carteira de Identidade Nacional – CIN). A deficiência deverá ser comprovada também com a avaliação biopsicossocial.

A emissão da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, assim como a inclusão de menção à deficiência na CIN deverão ser gratuitas. O documento terá validade em todo território nacional e os dados devem ser protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O relator, deputado Amom Mandel, defendeu a aprovação da proposta para garantir direitos às pessoas com deficiência. “Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras questões”, disse.

De acordo com Acácio Favacho, o projeto foi construído por vários parlamentares e registrou sua satisfação pelo fato de seu projeto ter sido incluído no texto final. “Com muita sabedoria, o nosso relator construiu essa matéria por várias mãos. Agora seguimos com a luta no Senado Federal”, disse.

Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), inserir a informação na carteira de identidade fará com que o cidadão não perca tempo entrando repetidas vezes no SUS (Sistema Único de Saúde) para buscar diagnóstico, já que se trata de condição permanente. “Se uma pessoa recebeu o diagnóstico de autismo, não há que se falar em renovação do diagnóstico porque a deficiência é permanente”, disse.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta é um elemento de cidadania básica. Segundo ele, quem tem necessidade especial tem de ter tratamento especial. “O Brasil tem 211 milhões de habitantes, sendo que 18,6 milhões são pessoas com deficiência. Elas precisam dessa atenção e identificação para fruição de seus direitos”, disse.

Com informações da Agência Câmara.