Entidades sociais de Campinápolis podem se cadastrar para receber recursos de penas judiciais

Organizações que desenvolvem projetos sociais em Campinápolis já podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias aplicadas pela Justiça. O cadastro foi aberto por meio do Edital nº 1/2026, publicado pela Vara Única e Juizado Especial da comarca.

A iniciativa permite que entidades públicas ou privadas utilizem valores pagos por pessoas condenadas em processos judiciais para desenvolver ações de interesse coletivo. Os recursos podem ser destinados a projetos voltados a áreas consideradas essenciais, como segurança pública, educação e saúde.

Também poderão participar instituições que atuem em iniciativas de relevância social ligadas à execução penal e à reinserção social de pessoas que passaram pelo sistema de Justiça.

O cadastramento das entidades interessadas começou com a publicação do edital e ocorre na Vara Única e Juizado Especial da Comarca de Campinápolis, localizada na Avenida Benone José Lourenço, nº 2.160, no Setor União.

Os valores disponibilizados são oriundos de prestações pecuniárias aplicadas em diferentes situações previstas na legislação, como acordos de não persecução penal, penas restritivas de direitos que substituem a prisão, suspensão condicional da pena e transações penais, inclusive em processos dos Juizados Especiais.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (6 de março), na página 27.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT