Projeto amplia prioridade em processos administrativos

 

A Câmara Municipal de Cuiabá realiza, nesta quinta-feira (29), a segunda votação do projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL) que amplia o alcance da legislação municipal sobre prioridade na tramitação de procedimentos administrativos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta altera uma lei sancionada no ano passado, incluindo de forma expressa entre os beneficiários as pessoas com doenças raras e diagnóstico de câncer, além dos idosos e pessoas com deficiência, que já estavam contemplados.

Com a nova redação, os processos administrativos que tenham como requerentes pessoas com 60 anos ou mais, com deficiência, doenças raras ou câncer deverão ser tratados com prioridade por todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município.

Segundo o autor do projeto, a medida busca garantir mais agilidade no atendimento às demandas dessas populações, reconhecendo as limitações e urgências específicas relacionadas à saúde e à qualidade de vida desses grupos. “Estamos falando de pessoas que não podem esperar. É um dever do poder público atender com celeridade e humanidade”, defende Ranalli, que é policial federal.

Para ter acesso ao benefício, os interessados devem apresentar laudo médico comprovando a condição de saúde e, quando for o caso, documento de identidade que comprove a idade. A prioridade deverá ser concedida de ofício, ou seja, independentemente de requerimento, reduzindo a burocracia e acelerando os trâmites.

Na justificativa da proposta, Ranalli destaca que a mudança está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, reforçando o papel do município na promoção da inclusão social e da efetivação dos direitos fundamentais.