Voo cancelado ou atrasado gera indenização de até R$ 15 mil

O crescimento intenso de viagens nacionais e internacionais partindo de Minas Gerais tem sido acompanhado por um aumento expressivo nas queixas de consumidores contra companhias aéreas. Problemas operacionais, alterações unilaterais de horários, perda de conexões e falhas na entrega de bagagens figuram entre os principais motivos de judicialização nos tribunais brasileiros, levando passageiros a buscar reparação financeira pelos prejuízos sofridos.

A legislação que protege o consumidor nos aeroportos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Resolução nº 400 da ANAC. De acordo com a norma regulatória, sempre que um voo sofre atraso em relação ao horário originalmente contratado, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência material gratuita e progressiva, independentemente de a falha ter ocorrido por manutenção não programada ou condições climáticas.

A regra estabelece três faixas obrigatórias de suporte: a partir de 1 hora de espera, a companhia deve fornecer meios de comunicação, como internet e telefone; a partir de 2 horas, o passageiro tem direito à alimentação adequada por meio de vouchers ou refeições; e, nos casos em que o atraso ou cancelamento superar 4 horas, a empresa é obrigada a oferecer reacomodação em outro voo (próprio ou de congênere), reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, além de traslado e hospedagem em hotel quando houver necessidade de pernoite.

Quando a companhia aérea descumpre esse dever de assistência — deixando o passageiro desamparado no saguão do aeroporto — ou quando o atraso na chegada ao destino final ultrapassa o limite de 4 horas, causando a perda de compromissos profissionais, diárias de hotel, eventos familiares ou dias de férias, configura-se a falha na prestação do serviço. Nesses cenários, a orientação de um advogado especialista em voos cancelados permite avaliar a viabilidade de ações indenizatórias por danos materiais e morais, cujos valores nos tribunais costumam variar entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00 por passageiro, conforme a gravidade do caso.

Outra prática que gera forte impacto nos viajantes do Leste Mineiro — especialmente em rotas com escalas em grandes centros como Belo Horizonte (Confins), São Paulo (Guarulhos) e conexões internacionais — é a chamada preterição de embarque, conhecida como overbooking. Caso o passageiro tenha o embarque negado contra a sua vontade, mesmo comparecendo no horário estipulado, a companhia deve efetuar o pagamento imediato de uma compensação financeira no próprio aeroporto, sem prejuízo de posterior ação judicial caso ocorra atraso excessivo na chegada ao destino.

Segundo a equipe jurídica do escritório Ferreira e Mourão Advogados, especialista em Direito do Passageiro, o extravio temporário ou definitivo de malas e a danificação de bagagens despachadas também exigem reação imediata do viajante. O passageiro que não receber seus pertences na esteira deve registrar o RIB ainda na área de desembarque ou pelos canais digitais da empresa, guardando todos os comprovantes de gastos emergenciais com roupas e itens de higiene pessoal para exigir o ressarcimento integral.

Para garantir o êxito em um pedido de indenização, a produção de provas no momento do transtorno é determinante. A recomendação de um advogado especialista em Direito do Consumidor em Governador Valadares é que o passageiro fotografe os painéis luminosos do aeroporto demonstrando o status do voo, guarde os cartões de embarque (físicos ou prints do aplicativo), solicite a declaração formal de atraso ou cancelamento no balcão da companhia aérea e preserve notas fiscais de alimentação, transporte por aplicativo e hospedagem pagos do próprio bolso. O prazo legal para ingressar com a ação de reparação na Justiça é de até 5 anos para voos domésticos e de 2 anos para danos materiais em voos internacionais.