Adilsinho cobra cumprimento de lei para destravar construção civil e presidente Wanderley Cerqueira questiona ADI do Executivo — Câmara Municipal

O cumprimento da legislação municipal sancionada em 16 de dezembro de 2025, criada para desburocratizar a emissão de diretrizes e destravar obras no município, voltou ao centro dos debates na Câmara Municipal. Em pronunciamento na tribuna, o vereador Adilsinho cobrou a aplicação imediata da norma para garantir o desenvolvimento econômico e a manutenção de empregos na construção civil local.

O parlamentar enfatizou que a lei está em pleno vigor e precisa ser respeitada pelas secretarias municipais e pelo Departamento de Água e Esgoto, o DAE de Várzea Grande. Adilsinho alertou que entraves burocráticos e demoras excessivas em processos básicos paralisam investimentos e prejudicam a economia do município.

Ele destacou que a lei foi sancionada e está válida, ressaltando que o município não pode parar e que os construtores e trabalhadores que movimentam a economia precisam de respostas. Segundo o vereador, quando o setor da construção roda, o comércio ganha, as famílias ganham e o município arrecada junto.

Em aparte durante o discurso, o vereador Sardinha lembrou que a paralisação das obras afeta diretamente centenas de famílias de trabalhadores autônomos, como pedreiros, eletricistas e serventes.

Em seguida, o vereador Brás informou sobre o protocolo da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça por parte da administração municipal.

Também em aparte, o vereador Dr. Raul trouxe esclarecimentos jurídicos sobre a aplicação da norma. Ele pontuou que, em que pese existir uma ADI, não há uma decisão de mérito nem uma liminar concedida, portanto a lei precisa ser aplicada integralmente no município, sem que o DAE negue a Diretriz de Viabilidade de Água com base em checklists que não constam no texto aprovado.

O debate foi encerrado com a intervenção do presidente da Casa de Leis, vereador Wanderley Cerqueira, que questionou o ajuizamento da ação por parte do Poder Executivo contra uma lei que a própria gestão municipal havia sancionado anteriormente.

Wanderley Cerqueira ressaltou que a medida legislativa atendeu a um pleito legítimo do setor produtivo local e alertou para o risco de perda de investimentos para os municípios vizinhos. O presidente afirmou que a lei foi uma luta justa dos empresários, reunida com a maioria dos vereadores, que geram emprego e renda na cidade. Ele concluiu afirmando que não entende como se entra com uma ADI contra uma lei que a própria prefeita sancionou, mas que a Câmara buscará os devidos esclarecimentos jurídicos sobre a situação.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande