Decisão no Cejusc da Saúde Pública assegura medicamento a paciente

O fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana, com custo trimestral de R$ 101.525,70, foi determinado em decisão proferida no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Saúde Pública em Mato Grosso (Cejusc da Saúde Pública). A medida garante a continuidade do tratamento de um paciente que ingressou com ação para obter o remédio pelo sistema público de saúde.

Durante a análise do processo foram apresentados dois orçamentos para a compra do medicamento. Um deles apontou o valor trimestral de R$ 101.525,70, enquanto outro indicou custo de R$ 116.790,00. Diante da diferença de preços, foi autorizada a aquisição pelo fornecedor que apresentou o menor valor.

Ao decidir o caso, o magistrado considerou entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, que orienta que o fornecimento de medicamentos por determinação judicial observe o menor valor disponível, respeitando o preço máximo de venda ao governo definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.

Conforme a decisão, o medicamento deverá ser entregue no prazo de até 15 dias úteis à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde, responsável por disponibilizar o produto ao paciente.

Também foi determinado que, ao final de cada trimestre, seja apresentada nova avaliação médica com exames e relatório clínico atualizados para acompanhamento da necessidade de continuidade do tratamento. O medicamento deverá ser utilizado exclusivamente pelo paciente beneficiado pela decisão, que ficará responsável por sua guarda e uso conforme prescrição médica.

Como funciona o Cejusc da Saúde Pública

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública é uma unidade do Poder Judiciário de Mato Grosso criada para tratar exclusivamente de demandas relacionadas ao direito à saúde. O espaço atua tanto em reclamações pré-processuais quanto em processos judiciais, buscando soluções mais rápidas por meio da conciliação entre as partes envolvidas.

Entre os principais objetivos da unidade estão reduzir o tempo de resposta em casos que envolvem procedimentos médicos, exames e medicamentos, especialmente em situações urgentes. A atuação do centro também permite a análise de orçamentos, pareceres técnicos e a realização de negociações entre os órgãos públicos e fornecedores, o que contribui para agilizar o cumprimento das decisões e ampliar o acesso da população aos tratamentos necessários.

Processo nº 1022288-23.2025.8.11.0015

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT