COP 30 e a falta de debate sobre segurança jurídica

Por Vinícius Segatto*

Falta menos de um mês para o início da COP 30, que será realizada entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém (Pará), e o Brasil se prepara para sediar uma das conferências mais importantes do planeta. O evento, apesar de ser uma oportunidade histórica para o país afirmar seu protagonismo nas pautas climáticas e ambientais, ainda é incipiente, até mesmo vazio, na discussão de conceitos que ainda travam o desenvolvimento sustentável nacional.

Entre os temas que deveriam ocupar lugar de destaque na agenda estão a segurança jurídica e a mudança de paradigmas na relação entre meio ambiente e atividade econômica.

O Brasil ainda enxerga seus setores produtivos como vilões ambientais. Consolidou-se ao longo dos anos uma verdadeira indústria de multas e medidas persecutórias contra empresários e produtores, que atuam dentro da lei, mas são tratados como inimigos da natureza. Essa visão punitivista, baseada mais em ideologia do que em técnica, não contribui para a preservação ambiental e gera efeitos colaterais graves, principalmente, insegurança jurídica, retração de investimentos, paralisação de empreendimentos e aumento da informalidade. Em vez de promover sustentabilidade, cria-se um ambiente hostil à produção e à inovação.

É preciso reconhecer que o país já possui uma das legislações ambientais mais rígidas do mundo. O Código Florestal Brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente e o sistema de licenciamento ambiental são referências internacionais, com instrumentos de compensação e recuperação que servem de modelo a outros países. O desafio, portanto, não é criar novas normas, mas aplicar as existentes com equilíbrio, garantindo previsibilidade a quem produz e punindo de forma proporcional quem realmente descumpre a lei.

Enquanto persiste a lógica de criminalização das atividades econômicas, debates como financiamento da preservação de florestas, ampliação de mercados de carbono e valorização de produtos com certificação sustentável, são partes apenas de um discurso, que encontra pouca efetividade prática. O país, dono da maior biodiversidade do planeta e de uma das matrizes energéticas mais limpas, não pode continuar refém de discursos protecionistas de determinados mercados que, ao mesmo tempo em que cobram padrões ambientais rigorosos, subsidiam sua própria produção intensiva em carbono.

A COP 30, realizada em território brasileiro, precisa ser o marco dessa virada de mentalidade. O verdadeiro compromisso ambiental exige segurança jurídica, previsibilidade e respeito a quem gera emprego e riqueza de forma responsável. Preservar não é impedir o desenvolvimento, mas fazê-lo com inteligência e planejamento. Produção e sustentabilidade não são forças opostas, são pilares complementares de um mesmo projeto de país.

O Brasil tem diante de si a chance de mostrar ao mundo que é possível conciliar crescimento e conservação. Para isso, é necessário abandonar o discurso de culpa e adotar uma agenda de confiança, técnica e diálogo entre os setores público e privado. Sem segurança jurídica, nenhum acordo ambiental será efetivo. Que a COP 30, em Belém, seja o ponto de partida para um novo ciclo: o da maturidade ambiental, da coerência entre discurso e prática e da valorização de quem trabalha por um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

Vinícius Segatto é Advogado, sócio proprietário do escritório Segatto Advocacia, Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília/DF, especialista em Direito Penal Econômico pela PUC-MG, especialista em Direito Penal e Processo Penal FESMP/MT, especialista em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela FESMP/MT, e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera.