MPE alerta para legalidade da PEC que pede RGA de 20% aos servidores públicos em MT

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, recebeu, nesta segunda-feira (5), a deputada estadual Janaína Riva e o deputado estadual Lúdio Cabral, acompanhados de representantes da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT). A reunião teve como pauta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais.

A PEC 01/2025 está em tramitação na Assembleia Legislativa e propõe a instituição da data-base para pagamento da RGA, bem como define o índice a ser utilizado para o reajuste anual. Durante o encontro, o Procurador-Geral de Justiça explicou que o Ministério Público, neste momento, atua na orientação da Federação dos Sindicatos e dos parlamentares.

“O Ministério Público atua no campo da legalidade, nas suas opiniões prévias sobre a constitucionalidade de normas. O resto do debate não incumbe a nós diretamente, mas acreditamos que o diálogo é sempre produtivo para todos os Poderes”, afirmou o procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa.

Um dos pontos abordados pelo Procurador-Geral na reunião foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre vício de iniciativa. “Esse é um precedente bem permanente e perene dentro dos tribunais constitucionais”, destacou.

A deputada estadual Janaína Riva classificou a reunião como produtiva. “Deu boas perspectivas para nós. Fizemos uma discussão acerca da constitucionalidade das matérias abordadas. Então foi uma reunião de trabalho muito produtiva para nossa comissão”, afirmou.

O deputado Lúdio Cabral (PT), que também é membro da comissão, lembrou que é importante esclarecer que a recomposição de perdas inflacionárias não tem nada a ver com aumento, mas sim um direito do servidor.

“Depois de o estado negar esse direito de forma sucessiva em todos os debates orçamentários, nós resolvemos entrar neste movimento para acumular força e tensionar tanto o Parlamento como o Poder Executivo para que a gente possa recuperar as perdas acumuladas ao longo dos últimos seis anos que passam de 20%”, afirmou Lúdio, ao enfatizar que é o trabalho humano que faz o direito da população acontecer e por isso a necessidade de ter essa valorização por meio das RGAs. 

A reunião com o Procurador-Geral de Justiça faz parte de um cronograma de agendas com chefes de Poderes e instituições privadas, organizadas pela Comissão Especial da Assembleia para acompanhar o movimento sindical em relação à PEC 01/2025. “Todas as agendas que realizamos foram muito positivas”, destacou o deputado estadual Lúdio Cabral.

Segundo a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT), Carmen Machado, que representa 37 sindicatos, o objetivo é garantir que o texto tenha segurança jurídica para ser aprovado. “Todos os Poderes são importantes quando pretendemos instituir uma mesa de diálogo. E nada mais democrático, inclusive, do que buscar esses apoios institucionais, que são muito importantes para que realmente nossos objetivos sejam alcançados”, concluiu.