Marcrean propõe regulamentação de infraestrutura

 

A Câmara Municipal de Cuiabá analisa o Projeto de Lei nº 186/2025, de autoria do vereador Marcrean Santos (MDB), que estabelece diretrizes para a instalação de infraestrutura de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios residenciais, comerciais e mistos da capital. A proposta busca alinhar o município às novas exigências da mobilidade urbana sustentável e antecipar soluções para a crescente adesão aos veículos menos poluentes.

A iniciativa determina que os empreendimentos imobiliários deverão permitir a implantação de pontos de recarga sempre que houver solicitação formal de um ou mais condôminos. Após o pedido, caberá ao síndico convocar assembleia para deliberar sobre a execução da obra e a forma de custeio — que poderá ser rateada entre os interessados ou financiada de forma coletiva pelo condomínio.

Um dos principais dispositivos da proposta é o Artigo 4º, que reúne os critérios técnicos a serem observados na implementação da infraestrutura. O texto exige que os projetos sejam elaborados por profissionais habilitados, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), e submetidos à aprovação da concessionária de energia elétrica, especialmente nos casos de aumento de carga. Também deverão ser observadas as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, as diretrizes técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a obrigatoriedade de uso de equipamentos certificados pelo Inmetro.

A regulamentação também estabelece uma proporção mínima de vagas que devem estar preparadas para receber os pontos de recarga, conforme a capacidade do estacionamento do empreendimento:

• 1% das vagas em condomínios com até 50 vagas

• 3% das vagas em condomínios com 51 a 100 vagas

• 5% das vagas em condomínios com mais de 100 vagas.

Essa infraestrutura inclui toda a base técnica necessária — como tubulações, cabeamento e quadros de distribuição — para viabilizar a futura instalação dos carregadores, mesmo que os equipamentos não sejam instalados de imediato. A intenção é garantir que os empreendimentos estejam preparados para adaptar suas estruturas à demanda crescente por energia veicular limpa.

Na justificativa do projeto, o vereador Marcrean Santos diz que a proposta representa uma medida preventiva e estratégica, ao oferecer segurança jurídica e técnica para síndicos e moradores, ao mesmo tempo em que promove a modernização das edificações da capital.

O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Meio Ambiente, que deverão emitir pareceres antes de sua apreciação pelo plenário da Câmara.