Lei veta agressores de assumirem mandato na AL

 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de resolução de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que altera o Código de ética da casa de leis e barra condenados por violência contra mulher de assumir mandato.

A proposta na prática altera o artigo 7° da resolução n° 679 de 2006, que institui o Código de Ética da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A mudança acrescenta o veto ao parlamentar que “Ter condenação por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, transitada em julgado, cujos efeitos ainda vigorem”.

De acordo com Cattani, a medida tem objetivo de reforçar o compromisso da ALMT com a ética e o respeito às mulheres, estabelecendo sanções mais rigorosas para parlamentares que venham a ser condenados por este tipo de crime.

“É impensável que tanto se combate aqui nesta casa a violência doméstica e alguém que foi condenado por este ato possa assumir como deputado. Estamos colocando isso no Regimento Interno justamente para que isso não aconteça”, explicou o deputado. 

O texto que vem tramitando em regime de dispensa de pauta desde que foi apresentado na semana passada, também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da casa de leis. 

Por se tratar de uma mudança em uma norma interna da Assembleia Legislativa, a proposta ainda precisa ser analizada pela Comissão de Constituição e Justiça e passar por uma segunda votação em plenário.