Justia probe prefeito contratar escritrio de advogados por R$ 685 mil em MT

 

O juiz da 1ª Vara Cível de Juína (750 Km de Cuiabá), Patrick Coelho Campos Gappo, suspendeu a contratação de um escritório de advocacia, pela prefeitura municipal, no valor estimado de R$ 685,7 mil, para realizar serviços que os servidores públicos já fazem. A decisão é da última quinta-feira (22).

Segundo informações de um processo ingressado pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT), a prefeitura de Juína pretende contratar um escritório de advocacia para prestar “serviços de assessoria jurídica e tributária para recuperação de créditos de imposto de renda retido de prestadores de serviços”.

Ocorre que o Poder Público Municipal, de acordo com a associação, possui uma Procuradoria Municipal com “estrutura jurídica própria e funcionalmente completa”. Um procurador público é um advogado servidor que defende os interesses do órgão ao qual está vinculado – neste caso, a prefeitura de Juína.

O escritório de advocacia contestou a APM alegando que seus trabalhos seriam “complexos” – mesmo argumento utilizado pela prefeitura.

O juiz Patrick Coelho Campos Gappo não identificou a suposta “complexidade” que exige a contratação de um escritório particular de advocacia por serviços que a Procuradoria Geral Municipal de Juína (PGM) não poderia realizar.

“Não há sequer parecer jurídico conclusivo da PGM que declare a real impossibilidade técnica de atendimento pela própria estrutura municipal. Ao contrário, o parecer da procuradora do município apenas ressalva aspectos procedimentais, sem chancelar a excepcionalidade da medida”, analisou o magistrado.

O processo ainda terá seu mérito analisado. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.