TCE firma parceria inédita com TJMT e alerta gestores sobre pagamento de precatórios

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, firmou parceria inédita com o Tribunal de Justiça (TJMT) para reforçar a cobrança de mais de 11 mil processos de precatórios no estado. Em reunião com o juiz-auxiliar da Presidência do Judiciário, Agamenon Alcântara Moreno Junior, nesta quarta-feira (16), o presidente assinou convênio e anunciou, além da inclusão do tema na análise das contas anuais, a realização de um seminário para orientar os gestores.

Na ocasião, Sérgio Ricardo alertou que a inadimplência pode resultar no bloqueio das contas das prefeituras. “Embora muitos não deem a importância devida, estamos alertando os prefeitos para que fiquem de olho, porque há uma relação de muitas prefeituras que não honraram o pagamento dos precatórios e que correm o risco de, a qualquer momento, terem suas contas bloqueadas”, afirmou.

Segundo o presidente, a maioria dos processos envolve dívidas de natureza alimentar, como salários, aposentadorias e indenizações trabalhistas. Muitos credores aguardam há mais de uma década para receber os valores devidos. “Os gestores precisam saber que o precatório é uma decisão judicial e que decisão judicial tem que ser cumprida. Tem gente que espera há 5, 10, 20 anos para receber”, acrescentou.

Gestor da Central de Precatórios do Judiciário, Agamenon explicou que, embora o Estado de Mato Grosso, de modo geral, esteja em conformidade, há vários municípios que estão com os pagamentos irregulares. “Enquanto o Governo Estadual possui cerca de R$ 460 milhões em precatórios, apenas a Prefeitura de Cuiabá acumula um passivo de R$ 765 milhões — quase o dobro”, disse.

O magistrado ressaltou ainda que o Tribunal de Contas será um agente que ajudará a fazer valer o que dispõe a Constituição Federal. “É importante entender que precatórios são a parte final de um processo que já terminou há muito tempo. Então, estamos falando de direitos reconhecidamente devidos em razão do não pagamento de uma verba alimentar ao cidadão, por exemplo”, reforçou.

A inclusão de critério referente ao pagamento de precatórios nas contas anuais foi sugerida pelo vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Nessa análise vamos considerar, por exemplo, se os precatórios estão sendo incluídos no orçamento municipal e se há um plano de pagamento em andamento: nós vamos observar desde o começo se está no orçamento”, disse.

Capacitação

O próximo passo será a realização do seminário voltado aos prefeitos e demais agentes públicos, no dia 15 de maio. “Com essa parceria, vamos mostrar aos municípios e todos os envolvidos diretamente que, com gestão, é possível regularizar essa situação e, consequentemente, trazer benefícios para os próprios municípios, porque o dinheiro vai circular”, pontuou Agamenon.

Foi o que destacou Maluf, ao observar que parte das irregularidades reflete o desconhecimento de parte dos gestores sobre a legislação. “Vamos fiscalizar, mas também vamos ajudar o Tribunal de Justiça a capacitar esses gestores, porque muitos deles estão irregulares por ignorância, porque não sabem como fazer uma programação para estes pagamentos”, concluiu.