Projeto acaba com taxa sobre consignados

 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que acaba com a taxa de 5% sobre descontos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos para previdência privada e seguros. Na mesma sessão, também foi aprovado o projeto do Poder Executivo que acaba com a cobrança de outros 3% sobre os empréstimos consignados.

“Essa vitória é resultado de toda a luta, de toda a mobilização e de toda a pressão que os sindicatos e os servidores têm feito, e também do diálogo com o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa”, comemorou Lúdio, que é coautor junto do deputado Henrique Lopes (PT) de um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes nos empréstimos consignados.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, de autoria de Lúdio, foi aprovado em duas votações e agora segue para sanção do governador do Estado. O texto foi apresentado na semana passada e foi aprovado nesta quarta, em paralelo à votação do Projeto de Lei nº 976/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui novas regras para os empréstimos consignados.

O projeto de Lúdio revoga o inciso I do artigo 3° da Lei Complementar estadual nº 221/2005, e acaba com a cobrança de taxas sobre consignados cobrada pelo governo estadual para abastecer o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). Hoje, os valores são recolhidos sobre os chamados “consignados facultativos” e repassados ao fundo, sob gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O governo de Mato Grosso arrecadou R$ 115 milhões nos últimos cinco anos por meio dessas taxas cobradas sobre os consignados dos servidores. 

Entre outras medidas, o PL nº 976/2025, apresentado pelo governo, limita o endividamento dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas em 35% da renda líquida, acaba com as cobranças de cartão de crédito consignado, de cartão-benefício. “E delimita que tipo de instituição pode oferecer consignado em Mato Grosso: apenas bancos oficiais, a Caixa Econômica Federal, cooperativas de crédito, instituições que tenham agência física para atendimento dos servidores”, destacou Lúdio.

O deputado pontuou que ainda houve reunião entre os deputados e o governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), sobre o assunto antes da sessão plenária. “Eu coloquei para ele duas questões. A primeira, precisa de iniciativa rápida do Estado: Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública acionarem na Justiça essas empresas objeto da investigação para suspender a cobrança de parcelas, juros e multas. E apresentei a ele a proposta de utilizar 10% do R$ 1,8 bilhão que a MT Prev tem no Fundo Previdenciário – a lei federal permite – para empréstimos consignados voltados aos aposentados e pensionistas superendividados”, relatou Lúdio.