Barroso diz que STF julga responsabilidade de plataformas após Congresso não legislar

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse que a corte julga trechos do Marco Civil da Internet após o Congresso não legislar sobre o tema. Os casos que debatem, dentre outros tópicos, a possibilidade de responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros, tiveram início nesta quarta-feira (27).
“O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, disse.

A expectativa é que o Supremo promova mudanças no Marco Civil da Internet semelhantes ao que vinha sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito de um projeto de lei sobre regulamentação das redes sociais.
Relatada pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), o chamado PL das Fake News acabou travado na Câmara por oposição das big techs e ameaças a parlamentares.

O tribunal tem na pauta várias ações ligadas a temas de internet e com impacto na atuação de gigantes do setor. O tema chegou a ter data definida, mas foi retirado de pauta a pedido da Câmara do Deputados para que aguardasse a votação do PL das Fake News.

O tema passou por idas e vindas. A solução dos casos pode impactar o modo como as redes sociais fazem moderação de conteúdo, tendo como pano de fundo tanto a inação do Congresso em legislar sobre o tema quanto os ataques golpistas do 8 de janeiro.

A partir de discursos dos próprios ministros, a expectativa é que a corte usará o julgamento para estabelecer balizas sobre como as redes devem atuar, além de decidir se a regra atual -que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros- é ou não constitucional.

Se a falta de ação do Congresso para aprovar novas regras já era criticada ao longo do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), frente à desinformação sobre a pandemia e os ataques contra as instituições, o 8 de janeiro -que foi fortemente mobilizado pelas redes- deu fôlego ao discurso dos ministros por regularem o tema.

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