Comisso analisa 28 projetos e d parecer favorvel em 20

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deliberou sobre 28 processos durante sua 13ª Reunião Ordinária de 2025, realizada nesta quarta-feira (21). Desses, 20 receberam parecer favorável, 7 foram rejeitados e 1 teve pedido de saneamento. Participaram do encontro os vereadores Samantha Íris (PL), presidente da comissão, e o membro suplente Dilemário Alencar (UB).

O projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que declara de utilidade pública municipal a Federação Mato-grossense de Kung-Fu Wushu, foi o único que teve parecer favorável pelo saneamento. Com isso, ele retorna à autora para correções antes de ser aprovado. Isso pode incluir alterações de erros gramaticais ou de redação, a inclusão de informações relevantes ou a eliminação de partes confusas do projeto.

Pareceres favoráveis da CCJR

Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que:

• Altera a Lei Complementar nº 560, de 8 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de módulo específico no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais altera a Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992 e dá outras providências. (MSG 051/2025).

Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que:

• Altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências. (Mensagem nº 55/2025).

Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que:

• Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.982, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos no Município de Cuiabá transfere competências à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SORP e dá outras providências. (MSG 052/2025).

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Paula Calil, que:

• Institui, no âmbito do Município de Cuiabá/MT, o mês “Maio Furta-cor”, dedicado à defesa dos direitos emocionais e sociais da mulher desde o ciclo gravídico-puerperal, com foco em medidas de acolhimento institucional, escuta ativa e construção de redes de apoio materno.

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Samantha Íris, que:

• Declara de utilidade pública municipal a Associação Espaço Terapêutico e Assistencial Sonhar para Alcançar.

Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Maria Avalone, que:

• Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Gustavo Caetano Miranda.

Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:

• Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos alunos com restrição ou seletividade alimentar de levarem seu próprio lanche para as escolas públicas e privadas no Município de Cuiabá e dá outras providências.

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

• Obriga os estabelecimentos que comercializam plantas no município de Cuiabá a fixarem cartaz indicando as plantas que possam ser tóxicas para animais domésticos.

Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

• Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banca do Esporte no município de Cuiabá.

Projeto de lei, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli, que:

• Institui políticas públicas para conscientização e combate à alienação parental no município de Cuiabá.

Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues, que:

• Autoriza a Prefeitura de Cuiabá a contratar serviço de Wi-Fi gratuito para os usuários das unidades de saúde da cidade e dá outras providências.

Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

• Concede o título de Cidadã Cuiabana à senhora Paula Pinto Calil.

Projeto de resolução, de autoria do vereador Ilde Taques, que:

• Cria a Comenda Pascoal Moreira Cabral Leme.

Projeto de resolução, de autoria da vereadora Michelly Alencar, que:

• Dispõe sobre a criação do título de Embaixador da Educação da cidade de Cuiabá e dá outras providências.

Projeto de lei, de autoria do vereador Eduardo Magalhães, que:

• Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Cinco, localizada no bairro Centro Político Administrativo, nesta Capital.

Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:

• Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Daniel dos Anjos Pereira.

Projeto de lei, de autoria do vereador Dídimo Vovô, que:

• Assegura às mulheres com mama densa o direito de realizar o exame de ressonância magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde do município de Cuiabá ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:

• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente aos órgãos competentes e dá outras providências.

Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:

•Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Integração Geracional como medida de combate ao etarismo e estabelece diretrizes para sua implementação.

Projeto de lei, de autoria do vereador Fred Gahyva, que:

• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde animal de permitirem que o proprietário do animal acompanhe a realização de consultas, exames (sedados ou não) e procedimentos cirúrgicos do seu animal.

Pareceres pela rejeição:

• Emenda aditiva, de autoria da vereadora Maysa Leão, ao projeto de Paula Calil sobre o “Maio Furta-cor”.

• Projeto do vereador Fred Gahyva sobre a presença de professores de educação física nos parques públicos municipais.

• Projeto da vereadora Katiuscia Manteli sobre a doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos.

• Projeto do vereador Kássio Coelho sobre exumação e remoção de restos mortais em cemitérios públicos.

• Projeto da vereadora Baixinha Giraldelli sobre esterilização voluntária gratuita em hospitais públicos.

• Projeto do vereador Alex Rodrigues sobre o direito de acompanhamento em procedimentos hospitalares para prevenção de violência sexual.

• Projeto do vereador Alex Rodrigues sobre o Programa de Atendimento Voluntário em Saúde com estudantes da área.