Anielle critica manutenção de direitos políticos de Chiquinho Brazão

A ministra dos Direitos Humanos, Anielle Franco, criticou nesta 6ª feira (25.abr.2025) a decisão da Câmara dos Deputados de cassar o mandato de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), mas manter os direitos políticos do ex-congressista –acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) em 14 de março de 2018.

A decisão foi do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O paraibano justificou a ação com base no artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda do mandato para o deputado que deixar de comparecer às sessões da Câmara.

“Nos preocupou muito que as motivações por trás dessa cassação sejam apenas justificadas por faltas e não pela acusação de um possível envolvimento em um assassinato tão vil, tão cruel como o que foi o da Marielle e do Anderson. A manutenção dos direitos políticos de quem mandou matar Marielle e um desrespeito com a sociedade”, disse a ministra em vídeo publicado no Instagram.

Chiquinho Brazão está preso desde março de 2024.  Em 28 de agosto de 2024, o Conselho de Ética da Câmara aprovou o relatório que recomendava a cassação do mandato do deputado. No sábado (12.abr), foi transferido para prisão domiciliar.

Segundo a Lei da Ficha Limpa, o deputado que tiver o mandato cassado fica inelegível por 8 anos a partir do fim da legislatura. No caso de Brazão, a sanção começaria a valer em 2027. 

A decisão de Motta determina somente a perda de mandato de Chiquinho, que ainda poderá disputar as eleições de 2026, já que não foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).