É injusto criminalizar o Congresso por uso de emendas, diz Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou ser uma injustiça criminalizar o Congresso por usar as emendas parlamentares. Disse que o recurso é necessário para diminuir a desigualdade no país.

“É uma injustiça criminalizar o Congresso brasileiro, que tem a autoridade legitimada pelo voto popular, de transferir recursos do Orçamento da União para os rincões do Brasil. Só que do jeito que tá, tá criminalizado deputados federais e senadores de uma coisa que a gente não tem culpa do problema do CPF de quintos, de sextos, ou de sétimos”, disse Alcolumbre em entrevista à Rede TV!, que foi ao ar na 5ª feira (27.fev.2025).

Alcolumbre disse ser a favor de aumentar a rastreabilidade e a transparência dos recursos, mas que a fiscalização tem de ser aplicada para todos os Poderes. Afirmou que aqueles que cometem irregularidades devem ser penalizados, mas que é necessário separar o “joio do trigo”.

“Se você quiser discutir a transparência das emendas, eu apoio. A rastreabilidade? Eu apoio. A transparência? Eu apoio. Mas vamos fazer para todos. Porque não dá para criminalizar o Poder Legislativo e o Judiciário não ter transparência, o Executivo não ter transparência, o Ministério Público não ter transparência”, declarou.

O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Depois dessa decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos para emendas de relator, em cumprimento à determinação da Corte. Contudo, o Psol, que havia movido a ação contra as emendas, apontou que a nova resolução ainda descumpria a decisão do STF.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto de 2024, determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Também ordenou que a CGU auditasse os repasses por meio das emendas do orçamento secreto.

Em janeiro de 2025, Dino suspendeu emendas para ONGs por falta de transparência. Em dezembro de 2024, ele bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. 

O orçamento de 2025 estabelece R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em 2014, o total era de R$ 6,1 bilhões. 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino aceitou na 4ª feira (26.fev.2025) o plano de trabalho do governo e do Congresso sobre emendas. A proposta se compromete a identificar os congressistas que indicarem e apoiarem emendas.

O ministro ainda liberou a execução imediata das emendas relativas ao Orçamento de 2025 e de anos anteriores, sem necessidade de aprovação do plenário. Com exceção daquelas que: 

O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta 6ª feira (28.fev.2025) o julgamento sobre a decisão de Dino sobre o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.