TCU libera documentos sobre apostas online para a CPI das Bets

O TCU (Tribunal de Contas da União) concordou nesta 4ª feira (19.fev.2025) em liberar documentos e estudos sobre a regulamentação das apostas esportivas para a CPI das Bets. A decisão foi tomada após solicitação do senador Dr. Hiran (Progressistas), presidente da comissão. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 335 kB).

A CPI foi criada para apurar a influência das apostas online no orçamento das famílias, possíveis relações com organizações criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção desses serviços.

No requerimento encaminhado ao TCU, foram solicitados estudos sobre:

O TCU já vinha conduzindo diversas ações de controle para fiscalizar o setor. Em 2024, a Corte tomou medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas e instaurou 7 processos para avaliar a regulamentação e seus efeitos. Entre os estudos relevantes estão:

Um dos estudos revelou que 63% dos apostadores tiveram sua renda comprometida, com impacto significativo nas classes D e E.