CPI convoca ex-procurador e fiscais de contratos para esclarecimentos sobre rescisão de R$ 134 mi

A primeira Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores de Cuiabá presidido pelo vereador e policial federal Rafael Ranalli(PL) terá Dilemário Alencar (União Brasil) como relator no legislativo cuiabano. A CPI vai investigar a Parceria Público-Privada (PPP) de 30 anos entre a Prefeitura de Capital e a CS Mobi Cuiabá, responsável pelo estacionamento rotativo.

As duas primeiras oitivas acontecem nos dias 27 de fevereiro e 6 de março e vão ser convocados para participar o ex-Procurador Geral do Município e os fiscais de contrato da época, para que esclareçam detalhes sobre o contrato a fim de que esclareça todos os trâmites da licitação.

A CPI quer saber sobre as obrigações da CSI Mobi e se houve algum decreto da antiga gestão alterando a regra do projeto aprovado pelos vereadores da época.

Outro questionamento é sobre o valor de R$ 134 milhões de rescisão de contrato que não teria sido debatido à época.A CPI tem por objetivo também de apurar a relação de fiança da Prefeitura no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste, e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município.

Além disso, a CPI deve avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato além de investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais, ou outros danos ao erário público.