Prefeitura prorroga cobrança da taxa de alvará sanitário para o dia 26

A Prefeitura de Cuiabá editou editou um decreto atendendo à solicitação da Federação de Comércio de Bens e Serviços de Mato Grosso (Fecomércio) e prorrogou a cobrança da taxa de alvará sanitário em Cuiabá, instituída via decreto no fim de 2024 pela gestão passada. O prazo passa a ser até o dia 26 de fevereiro deste ano.

A medida foi tomada após a entidade protocolar, nessa semana, o pedido de prorrogação. A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária de 2025 tem obrigado os estabelecimentos de diversos segmentos do comércio, serviços e turismo a pagarem a contribuição. O problema, segundo a Fecomércio-MT, é que diversas empresas enquadradas não seriam obrigadas a recolher a taxa municipal.

O pedido foi realizado à prefeitura, uma vez que a entidade identificou o envio da cobrança dessa taxa a todos os estabelecimentos, incluindo aqueles cuja atividade não exige essa contribuição, conforme a própria regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das normativas da Vigilância Sanitária de Cuiabá.

“Esse tempo a mais vai possibilitar que a Prefeitura de Cuiabá e a Fecomércio Mato Grosso examine melhor o enquadramento das empresas que, de fato, seriam obrigadas a pagar esta conta. Assim, vamos garantir que a aplicação da taxa ocorra de forma justa e coerente com as exigências legais, preservando e mantendo o equilíbrio do setor empresarial”, explicou Wenceslau Júnior em trecho do ofício encaminhado à prefeitura.