Prefeitura de Diamantino orienta contribuintes do Simples Nacional sobre emissão de notas fiscais de serviços

A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que, desde 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passou a ser realizada obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

A medida está prevista na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e estabeleceu a utilização do padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Com a mudança, os contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade devem realizar a emissão das notas fiscais de serviços pelo sistema nacional, adequando seus procedimentos para atender às novas exigências e manter a regularidade de suas atividades fiscais.

O Fiscal de Tributos, Rodolfo Porto, explica que a mudança se aplica exclusivamente à emissão de notas fiscais de serviços e esclarece a diferença em relação às operações de comercialização de mercadorias.

“É importante destacar que essa obrigatoriedade se aplica exclusivamente às Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e). Para a comercialização de mercadorias, os contribuintes devem continuar utilizando os sistemas de emissão e observando as normas fiscais específicas de cada operação.”

O acesso ao Emissor Nacional, bem como às orientações para utilização da plataforma, está disponível no portal oficial da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A Prefeitura de Diamantino reforça a importância de que os contribuintes verifiquem as novas exigências e realizem as adequações necessárias, garantindo a emissão correta dos documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias.

Para mais informações ou orientações, o contribuinte pode entrar em contato com o Setor de Tributos pelo WhatsApp (65) 99224-1432 ou procurar atendimento presencial na sede da Prefeitura de Diamantino, localizada na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2.287, bairro Jardim Eldorado.