Juiz acata ação e derruba votação secreta na Câmara de Cuiabá

O juiz plantonista do Fórum Angelo Judai Junior suspendeu no início da noite desta sexta-feira (27) a resolução que estabelece a votação secreta na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá.

Logo, é evidente a existência de nulidade, por expressa inobservância do previsto no regimento interno

O projeto de resolução havia sido aprovado pela manhã, em sessão extraordinária, por 15 votos a favor e 9 contra.

O magistrado acatou uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico protocolada pelo advogado Jhonatan Anfilofev Faria contra a Câmara Municipal.

Na ação, o advogado argumentou que a resolução altera o Regimento Interno da Câmara e, para isso, dependeria do voto favorável de dois terços dos seus membros, ou seja, 17 vereadores, dois a mais do que o número obtido na votação.

Além disso, conforme o advogado, não houve justificativa de que o projeto tinha interesse público relevante ou de urgência e, desta forma, não poderia ser apreciado em sessão extraordinária.

O advogado ainda afirmou que o projeto teve sua tramitação atropelada, já que não foi devidamente lido em expediente de sessão ordinária na Câmara de Cuiabá, conforme determina o Regimento.

“A Câmara Municipal de Cuiabá conta atualmente com 25 vereadores, número esse que passará a ser 27, em janeiro de 2025. Logo, 2/3 da casa, hoje, representa o quantitativo de 17 vereadores, ao passo que a aprovação do projeto de resolução em discussão ocorreu com apenas com 14 votos a favor”, escreveu o magistrado em sua decisão.

“Logo, é evidente a existência de nulidade, por expressa inobservância do previsto no regimento interno para a aprovação em debate”.

O juiz ainda chamou a atenção para o fato de o projeto de resolução ter sido colocado em pauta no último dia 23 e estar aprovado quatro dias depois, “sem que se extraia a urgência verificada para tanto”. “Afinal, ainda que a votação para eleição da mesa diretora ocorra daqui 05 dias, em 01/01/2025, houve tempo hábil suficiente para que a questão fosse tratada durante o ano corrente, sem a necessária urgência”.

Manobra

A votação secreta tem sido considerada uma manobra do presidente da Casa Chico 2000 (PL), que tenta a reeleição. É que, segundo opositores, com a medida o atual presidente poderá ser beneficiado pelos votos daqueles vereadores que não querem se expor reconduzindo-o para mais um mandato.

Chico 2000 enfrenta desgastes pela gestão favorável ao prefeito Emanuel Pinheiro (MBD), de quem tem o apoio nesta eleição da Mesa.

Ele vai enfrentar a novata Paula Calil (PL), que tem o apoio do prefeito eleito Abilio Brunini (PL).

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