Advogado aciona Justiça e pede suspensão de voto secreto

O advogado Jhonatan Anfilofev Faria acionou a Câmara de Cuiabá na Justiça pedindo a suspensão da resolução que estabelece voto secreto na eleição para presidente da Mesa Diretora, que ocorre em 1º de janeiro.

O Projeto de Resolução nº 21623/2024 não obteve o número mínimo de votos necessários para sua aprovação, ou seja, 17 (dezessete) votos favoráveis

A aprovação do projeto aconteceu na manhã desta sexta-feira (27) em uma sessão extraordinária da Câmara Municipal. Foram 15 votos a favor e nove contrários à mudança.

Na ação, o advogado citou que a proposta aprovada altera o Regimento Interno da Câmara e, para isso, dependeria do voto favorável de dois terços dos seus membros, ou seja, 17 vereadores.

Além disso, conforme o advogado, não houve justificativa de que o projeto trata-se de interesse público relevante ou de urgência e, desta forma, não poderia ser apreciado em sessão extraordinária.

O advogado ainda afirmou que o projeto teve sua tramitação atropelada, já que não foi devidamente lido em expediente de sessão ordinária na Câmara de Cuiabá, conforme determina o Regimento.

“Conforme consta no Sistema de Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá, o Projeto de Resolução nº 21623/2024 foi protocolado no dia 23/12/2024 11:01:12 e lido em plenário em sessão extraordinária realizada no dia 23/12/2024, conforme despacho no sistema da Câmara”, diz trecho da ação.

“Desta maneira, o Projeto de Resolução nº 21623/2024 não obteve o número mínimo de votos necessários para sua aprovação, ou seja, 17 (dezessete) votos favoráveis, bem como não apresenta os requisitos de urgência ou de interesse público relevante e tal projeto não foi devidamente lido em expediente de sessão ordinária na Câmara de Cuiabá, motivo pelo qual o Projeto de Resolução nº 21623/2024 fere os artigos 118, 148 e 177 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno)”, consta em outro trecho da ação.

A ação será julgada pela Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

Manobra

A votação secreta tem sido considerada uma manobra do presidente da Casa Chico 2000. É que, segundo opositores, com a medida o atual presidente poderá ser beneficiado pelos votos daqueles vereadores que não querem se expor reconduzindo-o para mais um mandato.

Chico 2000 enfrenta desgastes pela gestão favorável ao prefeito Emanuel Pinheiro (MBD), de quem tem o apoio nesta eleição da Mesa.

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