Entidades sociais podem se cadastrar para receber recursos em Peixoto de Azevedo

Instituições com atuação social em Peixoto de Azevedo já podem se cadastrar para receber recursos financeiros destinados pelo Poder Judiciário. A medida permite que valores provenientes de penas e acordos judiciais sejam revertidos em ações que beneficiam diretamente a comunidade.

O Edital de Convocação nº 1/2026 foi publicado pela Segunda Vara da Comarca e estabelece as regras para o cadastramento e habilitação de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em acessar esses recursos. Os valores são oriundos de prestações pecuniárias, pagamentos determinados em substituição a penas, além de acordos firmados em processos judiciais, como transações penais e suspensões condicionais.

O objetivo da iniciativa é garantir a destinação adequada desses recursos, apoiar financeiramente projetos de interesse público e fortalecer instituições que atuam na promoção do desenvolvimento social e comunitário.

Podem participar entidades regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento, que desenvolvam atividades sociais voltadas principalmente ao atendimento de crianças e adolescentes. Também são contempladas instituições que atuam na ressocialização de jovens em conflito com a lei ou no atendimento a pessoas com dependência de substâncias psicoativas. É necessário ainda possuir sede na comarca, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, instituições de ensino regulares (exceto escolas filantrópicas), organizações internacionais, fundações empresariais e órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal, entre outros casos previstos no edital.

O prazo para inscrição é de 30 dias a partir da publicação do edital. O cadastro deve ser enviado por e-mail à Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo.

As entidades interessadas precisam apresentar documentos como estatuto social, ata da diretoria, inscrição no CNPJ, documentos do representante legal e certidões de regularidade fiscal. Após a análise dos cadastros e manifestação do Ministério Público, será divulgada a lista das instituições habilitadas.

As entidades aprovadas deverão apresentar projetos sociais detalhados, com informações como objetivos, público-alvo, impacto esperado, cronograma de execução e orçamento. A seleção final considerará a relevância e a viabilidade das propostas apresentadas.

A Secretaria da unidade judicial e a comissão responsável pelo processo estão disponíveis para prestar orientações e esclarecer dúvidas por telefone ou e-mail.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de terça-feira (31 de março), nas páginas 15 e 143.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT