Explicando Direito debate desafios e perspectivas da judicialização da saúde com conselheira do CNJ

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) lançou hoje (10 de abril) a 55ª edição do programa Explicando Direito, que aborda o tema “Os desafios e perspectivas da judicialização da saúde”. O episódio conta com a participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça Daiane Nogueira de Lira e foi conduzido pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, coordenador das atividades pedagógicas da Escola.

A entrevista foi gravada durante a passagem da conselheira por Mato Grosso, onde participou do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fonajus Itinerante, iniciativa que promove o diálogo interinstitucional entre o sistema de Justiça e os gestores da saúde pública e suplementar.

Na entrevista, Daiane Lira destacou que a judicialização da saúde, por si só, não pode ser compreendida como um problema, mas sim como um direito fundamental do cidadão ao acesso à Justiça. Segundo ela, o alerta reside no excesso de judicialização e em seus impactos sobre a sustentabilidade do sistema. “O cidadão buscar a garantia do seu direito à saúde por meio do Poder Judiciário é um direito fundamental. O problema surge quando essa judicialização se torna excessiva e pode acabar impactando a sustentabilidade do sistema de saúde.”

A conselheira ressaltou que muitos litígios na área da saúde são reflexo de falhas estruturais na prestação do serviço. “A judicialização da saúde, muitas vezes, é mais um resultado das falhas estruturais da própria prestação do serviço de saúde. Por isso, é fundamental separar o que é demanda individual legítima daquilo que revela problemas estruturais do Estado gestor”, explicou.

Durante o programa, também foi abordado o papel do Poder Judiciário na formulação e fortalecimento de políticas públicas. Para ela, a Justiça não deve substituir a administração, mas atuar como indutora de soluções estruturais. “A Justiça deve ser um caminho de efetivação do direito, mas principalmente um indutor do fortalecimento das políticas públicas, para beneficiar toda a população e não apenas casos individuais”, pontuou. “O CNJ é um coordenador de políticas públicas judiciárias. Ele incentiva eficiência, celeridade, transparência e, cada vez mais, tem assumido um papel de responsabilidade social da Justiça”, complementou.

Outro ponto da entrevista foi a complexidade crescente das demandas de saúde, que exigem dos magistrados constante atualização. “Julgar processos de saúde é cada vez mais complexo. Envolve decisões vinculantes, orientações dos tribunais superiores, conhecimentos médicos, tecnológicos e orçamentários”, observou. Nesse cenário, a conselheira destacou o papel dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus), que fornecem subsídios técnicos aos magistrados. “Essa atuação dá mais segurança jurídica e sanitária para que o magistrado possa proferir decisões mais qualificadas”, avaliou.

O Explicando Direito é uma produção da Esmagis-MT, em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e tem como missão disseminar conhecimento jurídico e social, aproximando a Justiça da sociedade e contribuindo para a formação continuada da magistratura.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT