A Secretaria Municipal de Fazenda está fazendo um alerta à sociedade rondonopolitana de que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deixará de ser realizada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil. A Prefeitura de Rondonópolis já está apta para essa migração.
A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, informa que essa mudança é obrigatória e tem como objetivo simplificar processos, padronizar sistemas e reduzir custos e burocracias para os contribuintes — em alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária. Além disso, repassa que a migração vai acontecer seguindo um cronograma já definido.
A partir de 1 de dezembro próximo, a transição começa a vigorar para pessoas jurídicas que recolham o ISSQN em regime Fixo Anual e as sociedades de profissionais optantes pelo regime do Simples Nacional, devidamente autorizadas. A partir de 15 de dezembro ficam obrigadas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime do Simples Nacional, que recolham o ISSQN por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A partir de 1 de janeiro de 2026 ficam obrigadas as demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e estabelecidas no Município de Rondonópolis. Após essas datas, o sistema municipal emissor de notas fiscais deixará de permitir a emissão de novas notas, sendo descontinuado de forma gradativa até a migração total para o ambiente do emissor nacional.
Para facilitar a comunicação sobre os procedimentos necessários à essa mudança, foi disponibilizada uma página no Portal da Prefeitura de Rondonópolis através do endereço https://www.rondonopolis.mt.go… com informações técnicas, manuais operacionais, layouts e esquemas, bem como contatos eletrônicos para auxiliar nesse processo de migração ao Ambiente da Nota Nacional. Importante salientar que os MEIs, por sua vez, já utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.
Rane Curto pontua ainda que foi disponibilizado um link https://www.producaorestrita.n… para utilização em ambiente de produção restrita (base de homologação sem validade jurídica/somente para fins de testes), onde os contadores, empresários e demais profissionais envolvidos nesse processo podem se preparar para o novo ambiente nacional de emissão de documento fiscal. Também ressalta que a Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria de Fazenda, está disponível para esclarecimentos que forem necessários a essa mudança.
