TJ mantm ru advogado por assinar contrato em desvio de R$ 8,4 milhes em MT

 

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o advogado Edmilson Paranhos de Magalhães Filho réu num processo que apura desvios de R$ 8,4 milhões na saúde pública do Estado. Os magistrados da Terceira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator de um recurso ingressado pelo advogado contra uma decisão anterior do processo que também negou sua absolvição.

A sessão de julgamento ocorreu no último dia 17 de junho. No recurso, o advogado alegou que houve “conversão” do processo que apura as irregularidades para uma ação de “improbidade administrativa”.

Paranhos também defende que mesmo tendo assinado o contrato do serviço suspeito não ficou demonstrado seu “dolo” – atos ilícitos tomados de forma livre e consciente por uma pessoa. Em seu voto, Márcio Vidal explicou que a ocorrência de “dolo” só poderá ser ou não verificada após a fase de produção de provas, e que neste momento processual a existência de indícios de atos de improbidade administrativa são suficientes para manter o advogado como réu.

“A manutenção do embargante no polo passivo encontra respaldo na teoria da asserção, considerando sua atuação como signatário do contrato de gestão em nome do Instituto contratado, sendo sua exclusão incabível em sede recursal sem dilação probatória”, explicou o desembargador. Edmilson Paranhos de Magalhães Filho é réu por ter representado o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas), uma organização social de saúde (OSS) num modelo de gestão do setor implementado na administração do ex-governador Silval Barbosa.

Ele assinou o contrato com o Governo do Estado em nome da organização. “Adotada” pelo então secretário estadual de saúde, Pedro Henry, no ano de 2011, as organizações sociais representam uma “terceirização mascarada” do setor, e nunca foram consenso entre políticos, servidores públicos e principalmente a população. 

Denúncias de mau atendimento, e até mesmo corrupção, marcaram a gestão das OSS em Mato Grosso na década de 2010.  No ano de 2014, um vereador de Alta Floresta (800 Km de Cuiabá) revelou que faltava comida no hospital regional presente no município, gerido pelo Ipas.

A mesma situação também foi verificada no Hospital Regional de Colíder (656 km de Cuiabá), também administrado pelo Ipas. Contra a empresa, pesavam denúncias de falta de pagamento com fornecedores, precarização no atendimento à população, além de inexistência de alvarás obrigatórios notificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em janeiro de 2017, os médicos do Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, cruzaram os braços num protesto por quatro meses de atrasos de salários – mesma atitude tomada pelos enfermeiros pouco antes, que reclamaram da “falta de estrutura e de pessoal”. O Ipas fazia a gestão da unidade de saúde, que sofreu uma intervenção do Governo do Estado.

Os supostos desvios de R$ 8,4 milhões ocorreram justamente no Hospital Metropolitano em razão da suspeita do Ipas ter recebido recursos públicos, mas não ter contratado médicos, nem comprovado a realização de serviços.