Proposta que proíbe visita íntima a menor infrator vai à CCJ

A Comissão de Segurança Pública aprovou na 3ª feira (10.jun.2025) um projeto de lei que proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade. O PL 1.669 de 2023, do senador Magno Malta (PL-ES), segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O texto inicial determinava que, embora o adolescente internado tenha direito a receber visitas semanais, ficaria proibida “a prática ou ocorrência de intimidades corporais”. Favorável à proposta, a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), modificou o texto para estabelecer que os menores de 18 anos podem receber visitas, ao menos semanalmente, mas “vedada a visita íntima”.

A proposta, que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem origem na CPI dos Maus-Tratos, que funcionou de 2017 a 2019 no Senado e foi presidida por Magno Malta. Na justificativa, o senador afirmou que “foi possível observar o fato absurdo de que adolescentes em regime de privação de liberdade recebem, em algumas instituições, visitas em que ocorrem intimidades corporais”.

Damares Alves defendeu a proibição lembrando que há uma norma do sistema prisional, a resolução 23 de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que proíbe visitas íntimas feitas por menores de 18 anos.

“As experiências adquiridas e consolidadas durante os anos dos trabalhos da CPI não provaram ser fator decisivo para a reabilitação dos adolescentes a realização de visitas íntimas”, declarou Damares.

Também foi aprovado requerimento (8 de 2025) do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para audiência pública destinada a debater a acusação de que assessores do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino acessaram o sistema da PGE-MA (Procuradoria Geral do Estado do Maranhão) para fundamentar processo ajuizado no STF pelo partido Solidariedade.

O senador também pleiteia que sejam discutidas as condições de segurança, controle e integridade dos sistemas de informação da administração pública.

“De acordo com o noticiado, os acessos ocorreram mais de uma centena de vezes, sem justificativa formal, e podem estar relacionados à obtenção indevida de dados constantes em investigações ou processos judiciais, fato que, se confirmado, pode configurar violação grave às garantias institucionais e aos preceitos do Estado de Direito. Ainda, segundo os relatos da imprensa, os acessos teriam sido realizados por servidores ligados diretamente ao ministro, o que confere ainda maior relevância ao caso”, declarou Girão.

Com informações da Agência Senado.