PL prev teletrabalho para servidores deficientes

 

O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), apresentou em sessão plenária o Projeto de Lei nº 824/2025, que reforça o compromisso com a inclusão e a acessibilidade no serviço público estadual. A proposta garante prioridade no regime de teletrabalho ou trabalho remoto para servidores com deficiência da administração pública direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso, desde que as funções desempenhadas sejam compatíveis com essa modalidade.

A medida, que alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade e inclusão, prevê que a adesão ao teletrabalho dependerá de manifestação expressa do servidor, formalizada junto ao órgão de lotação. 

O projeto também assegura que a escolha pelo trabalho remoto não restrinja direitos ou oportunidades no ambiente institucional, promovendo um equilíbrio entre flexibilidade e convívio profissional. “Nosso objetivo é eliminar barreiras e garantir que servidores com deficiência tenham condições dignas de trabalho, com acessibilidade e igualdade”, afirmou Dr. João.

Dados do IBGE apontam que cerca de 186 mil pessoas com deficiência vivem em Mato Grosso, enfrentando desafios como barreiras físicas, de mobilidade ou comunicação em ambientes presenciais. 

O projeto dialoga com avanços recentes, como a Lei Complementar nº 709/2021, que instituiu o teletrabalho no estado, e o Decreto nº 1.413/2022, que beneficia servidores com dependentes com deficiência. Contudo, a proposta de Dr. João inova ao priorizar o próprio servidor com deficiência, preenchendo uma lacuna na legislação.

A iniciativa também se inspira em ações da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), como a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) e a Central de Intérpretes de Libras (CIL), além de programas como o SER Família Inclusivo. “Mato Grosso já dá passos importantes para a inclusão, mas precisamos avançar no mercado de trabalho público, oferecendo condições que respeitem as necessidades específicas desses servidores”, destacou o deputado.

O projeto encontra eco no Projeto de Lei nº 331/2025, em tramitação no Senado Federal, que busca ampliar a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com essa proposta, Dr. João reforça o compromisso de Mato Grosso com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), promovendo acessibilidade e igualdade de oportunidades.

A matéria agora segue para análise nas comissões da ALMT, com expectativa de apoio dos parlamentares para sua aprovação. Caso sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, marcando mais um avanço na garantia de direitos e inclusão em Mato Grosso.