Justiça suspende condenação de ex-deputado e de médico por esquema de atestados falsos na AL

Conteúdo/ODOC – A desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu os efeitos da condenação por improbidade administrativa imposta ao ex-deputado estadual Gilmar Donizete Fabris e ao médico Jesus Calhão Esteves. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (9).

Fabris e Calhão haviam sido condenados em 2019 a ressarcir R$ 304 mil aos cofres públicos, em razão de um suposto esquema de licenças médicas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A condenação já estava em fase de cumprimento de sentença.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), Fabris se afastava do cargo com licenças médicas assinadas por Calhão, então médico da Assembleia, com o objetivo de permitir a convocação de suplentes e, ao mesmo tempo, manter o próprio salário.

No recurso apresentado ao TJMT, a defesa do ex-parlamentar alegou erro na análise das provas e apontou que a condenação se baseou em trechos da antiga redação da Lei de Improbidade Administrativa, que já foram revogados. A nova lei, em vigor desde 2021, exige comprovação de dolo (intenção de lesar a administração pública) e veda condenações por culpa.

Ao analisar o caso, a desembargadora reconheceu a “probabilidade do direito” alegado por Fabris e o “risco de dano grave ou de difícil reparação”, diante da iminência de execução das sanções.

Ela também destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa em benefício de réus em processos ainda em andamento.

Com a decisão, o processo fica suspenso até o julgamento final do recurso no TJMT.