Com último aval da Câmara, aumento de deputados vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (25.jun.2025) por 361 votos a 36 o PLP (projeto de lei complementar) 177 de 2023, que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais.

O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Precisa do aval do petista até 30 de junho, prazo dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Câmara fizesse a adequação.

A proposta também foi aprovada pelo Senado nesta 4ª feira e, como sofreu alterações, precisou retornar à Câmara para nova análise.

O novo número de cadeiras da Câmara passa a valer nas eleições de 2026.

Segundo a Mesa Diretora da Câmara, a criação de cada vaga para deputado poderá causar um impacto anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões. O aumento de 18 postos no Congresso custaria R$ 64,6 milhões por ano aos cofres públicos. A despesa já estaria incluída no orçamento da Casa Baixa.

No Senado, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acolheu a emenda do colega Alessandro Vieira (MDB-SE) e determinou que os gastos com os novos mandatos (verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas, auxílio moradia e emendas) de 2026 não poderão aumentar.

A mudança no número de deputados federais tende a impactar diretamente as assembleias legislativas, pois a Constituição determina que a quantidade de congressistas estaduais seja proporcional à bancada federal.

No que diz respeito às emendas, há duas possíveis saídas: redistribuir os recursos entre os novos deputados ou alterar o limite constitucional que regula essas verbas. Não se sabe qual seria o real impacto com a 2ª opção.

A medida foi um casuísmo da Casa Baixa. O Congresso precisa de tempos em tempos revisar a proporção do número de deputados e da população em cada uma das 27 unidades da Federação.

Se o texto, porém, realmente seguisse a lei que leva em conta o Censo de 2022 e o que o STF determinou, 7 estados –incluindo o do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos)– poderiam perder representantes: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Por outro lado, outros 7 ganhariam cadeiras: Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina.

Ao todo, a redistribuição afetaria 14 cadeiras.

Motta optou pelo caminho mais fácil: para evitar que alguns Estados perdessem representação, defendeu apenas o aumento no número de deputados.

Apesar de aumentar 18 vagas na Câmara, o projeto não corrige uma distorção histórica na proporção entre o número de habitantes dos 26 Estados e do Distrito Federal e quantas cadeiras cada uma dessas unidades da Federação têm.

A Constituição determina que cada unidade da Federação tenha de 8 deputados (no mínimo) a 70 deputados (no máximo). As regras resultaram em casos de super e sub-representação.