Anulando a insegurana jurdica | FOLHAMAX

 

No campo jurídico ” overruling” refere-se à superação ou revogação de uma decisão judicial anterior por um Tribunal, geralmente por considerar que o precedente original não é mais adequado ou consistente com o direito atual ou com as situações do caso.

A superação de entendimento, pode ser expressa ou implícita, implicando na mudança de entendimento sobre a norma jurídica por parte do Tribunal.

Cita-se como recente exemplo o entendimento do Supremo Tribunal Federal que há muito tempo e atualmente inválido a exigência da Taxa de Combate e Prevenção a Incêndios conforme utilizada pelos Estados e Municípios.

O fundamento de tal entendimento perdurou durante anos, respaldado na questão de que o Poder Público não pode exigir taxas de serviços e fiscalizações prestadas a toda a sociedade, uma vez que independente do pagamento do aludido tributo, é dever/poder do Estado garantir à população em geral o combate e prevenção de incêndios.

Contudo, recentemente o mesmo Supremo Tribunal Federal, veio alterar totalmente o entendimento que perdurou por vários anos, entendendo doravante que o referido imposto é válido, portanto devida.

Tal mudança brusca de entendimento gera o princípio uma insegurança jurídica, uma vez que pode importar ao Estado o dever de cobrar os impostos dos contribuintes que estavam até então desonerados de tais obrigações.

E justamente para evitar tal insegurança, a legislação processual permite que o próprio Tribunal modifique os efeitos da decisão que alterou integralmente o entendimento anterior.

Pois bem, modular significa projetar os efeitos da decisão do Tribunal para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que validam a exigência de um tributo têm efeitos “para trás”, isto é, desde a vigência da lei que respalda a referida cobrança.

Quer dizer, o Tribunal pode convalidar o entendimento de que até a mudança de entendimento, o Estado fica impedido de efetivar qualquer cobrança retroativa, justamente para privilegiar a segurança jurídica.

Por certo seria totalmente ilógico e irrazoável exigido do imposto um tributo que era considerado indevido pela mais alta Corte do nosso país.

E justamente para tratar de todos esses aspectos práticos, incluindo as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade da lei é que resolva estudar o assunto e escrever um livro ainda não publicado, mas já publicado de “ Existência, Validade, Vigência e Eficácia da Norma Jurídica”.

Enfim, a intenção do trabalho aludido é tentar de alguma forma traduzir de forma clara e objetiva o sistema normativo brasileiro, que por sua vez, nos torna reféns das reiteradas mudanças de entendimento, principalmente do Supremo Tribunal Federal.

Victor Humberto Maizman é advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.